Justiça do Trabalho proíbe descontos por ausências justificadas e limite de tempo para uso do banheiro a trabalhadores de empresa de teleatendimento em Maringá

(Maringá, 24/7/2020) A Justiça do Trabalho em Maringá decidiu liminarmente que a empresa Telefônica Brasil S/A, com sede no município de Maringá-PR, não pode realizar descontos nas remunerações dos seus empregados em casos de faltas justificadas e nem estabelecer limite de tempo para uso do banheiro. A decisão atende a pedido do MPT em Ação Civil Pública.

Usina de Açúcar Santa Terezinha deverá cumprir protocolo de avaliação de intoxicações crônicas por agrotóxicos

(Maringá, 6/7/2020) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) obteve importante sentença favorável para a proteção e prevenção às doenças crônicas causadas pela exposição aos agrotóxicos. Em sentença proferida em 1º de julho, a Justiça do Trabalho atendeu pedido do MPT em Ação Civil Pública (ACP) e determinou à Usina de Açúcar Santa Terezinha o cumprimento do disposto na Resolução SESA nº 094/2013, que instituiu no Estado do Paraná o Protocolo de Avaliação das Intoxicações Crônicas por Agrotóxicos.

MPT firma TAC com frigorífico de Paranavaí-PR para garantir proteção de trabalhadores contra a covid-19

(Maringá, 8/5/2020) O Ministério Público do Trabalho (MPT) no município de Maringá, em conjunto com o Projeto Nacional de Frigoríficos do MPT, firmaram, nesta terça-feira (5/5), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o grupo GTFoods para garantir a proteção de todos os trabalhadores da empresa. O TAC foi firmado no âmbito de um Inquérito Civil instaurado pelo MPT após a circulação de notícias sobre casos da doença no frigorífico da GTFoods localizado no município de Paranavaí, na região noroeste do Paraná. Antes da assinatura do TAC, a empresa já havia se comprometido extrajudicialmente com o MPT a realizar a paralisação da unidade por 14 dias, o que aconteceu entre 9 e 22 de abril.