Curitiba - Em cumprimento ao decreto nº 99.658/90, alterado pelo decreto 6.087/06, a Procuradoria Regional Do Trabalho Da 9ª Região, através da comissão instituída pela portaria PRT9 nº 014/2013, de 20/3/2013, informa que encontram-se disponíveis para doação: veículos, mobiliário, equipamentos eletroeletrônicos e de informática, classificados como ociosos e irrecuperáveis.

A relação de bens encontra-se disponível até o dia 20 de junho de 2013 em editais no site www.prt9.mpt.gov.br ou diretamente clicando para {source}
<a href="/images/arquivos/editais/2013/portaria_2013_14-desfazimento-curitiba-2013.pdf" title="PRT9 - Portaria nº 014/2013" onclick="openHighslide(this); return false;">ver Portaria nº 014/2013</a>
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Todas as despesas com a remoção dos materiais doados serão de responsabilidade dos interessados.

Serviço:

Pedidos

E-Mail: prt9.daa@mpt.gov.br

Na Procuradoria Regional Do Trabalho Da 9ª Região: Av. Vicente Machado, 84, Centro, Curitiba-PR, Cep 80420-010

Informações

Fone: (41) 3304-9000, Ramal 9066, com o Presidente Da Comissão: Willian Thá Júnior.

 ASCOM - MPT-PR

Curitiba - Nesta quinta-feira (6), às 14h, catadores de materiais recicláveis realizam uma marcha contra a incineração de lixo. Os participantes caminharão até a Câmara dos Vereadores de Curitiba para apresentar um projeto de lei contra a queima de resíduos no município. A caminhada tem início no Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

O objetivo da marcha, organizada pelo Instituto Lixo e Cidadania, é sensibilizar a comunidade em prol da causa dos catadores. Pela manhã lideranças comunitárias e de cooperativas se reúnem na sede do MPT-PR para o Fórum Lixo e Cidadania, encontro mensal que discute a gestão de resíduos sólidos. 

Na parte da tarde a intenção é de mobilizar por volta de 300 catadores para a passeata. O encontro homenageia o Dia Nacional dos Catadores, comemorado no dia 7 de junho, e também a Semana do Meio Ambiente, realizada entre os dias 3 e 7 desse mês.

O projeto de lei consiste na criação do Pró-Catador, programa de coleta seletiva com inclusão social dos catadores de materiais recicláveis. Se aprovada, a nova lei prevê apoio à organização produtiva dos catadores, à melhoria das condições de trabalho, à inclusão social e econômica e à expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem.

Um dos pontos mais importantes da proposta é a proibição da incineração como destino final dos resíduos sólidos urbanos. Incluindo a pirólise, co-geração ou qualquer outra tecnologia que utilize resíduos sólidos como matéria prima para a combustão.

O projeto de lei pretende vedar qualquer parceria público-privada para empreendimento que promova o aproveitamento energético a partir da incineração de lixo. Uma vez que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece que o gerenciamento dos resíduos deve ser um conjunto de ações exercidas nas etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada.

Tanto do ponto de vista ambiental quanto do social, a incineração é considerada imprópria. A queima do lixo produz gases tóxicos que apresentam riscos à saúde pública e ao meio ambiento. Além disso, o material que seria incinerado compõe a renda dos catadores de recicláveis.

Serviço
Fórum Lixo e Cidadania
Data: 6 de junho
Horário: 9h
Local: Ministério Público do Trabalho – MPT-PR (Avenida Vicente Machado, 84 – Curitiba/PR)

Marcha contra a incineração
Data: 6 de junho
Horário: 14h
Local: Ministério Público do Trabalho – MPT-PR (Avenida Vicente Machado, 84 – Curitiba/PR)

ASCOM MPT-PR

Curitiba - Na última semana, o Ministério Público do Trabalho participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, sobre o projeto de Lei 2.363/2011. O PL, do deputado federal Silvio Costa (PTB-PE), pretende limitar o direito a intervalos durante o trabalho. 

De acordo com o procurador Heiler Natali, gerente nacional do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, do MPT, há uma pressão do setor frigorífico no Congresso Nacional para alterar o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, diminuindo a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores.

O PL vai contra a Norma Regulamentadora 36, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. A NR dos Frigoríficos foi publicada no Diário Oficial em abril e é resultado de discussões e análises feitas por uma comissão tripartite entre o governo e os setores empresarial e trabalhista.
Para Natali, é lamentável que esse projeto esteja sendo discutido. O procurador ainda destaca que a NR 36 é um marco regulatório importante para a uniformização das medidas básicas de proteção à saúde dos empregados. "O segmento dos frigoríficos é um dos ramos de atividade econômica que mais adoecem, mutilam e matam trabalhadores nesse país", enfatiza.

Gisele Rosso
ASCOM MPT-PR

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizaram nesta terça-feira (28), no Paraná, uma operação conjunta para fiscalizar o cumprimento da Lei 12.619/2012, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No total, foram realizadas 121 abordagens, aplicadas 34 multas de trânsito e registradas 34 comunicações de irregularidades ao MPT. A Operação Jornada Legal ocorreu em quatro postos de fiscalização da PRF, dois em Curitiba, um em Maringá e um em Cascavel.

Entre os problemas constatados, destaca-se a falta do descanso entre jornadas e do intervalo de trabalho de 30 minutos, a cada quatro horas de direção, além de problemas no tacógrafo, equipamento que mede o tempo transitado pelo veículo e sua velocidade.

Atualmente, o MPT, em âmbito nacional, investiga 324 embarcadores (contratantes dos serviços de transporte) e empresas de transporte. No Paraná, são 73 investigações em andamento relativos ao não cumprimento da lei do motorista. É o segundo estado em incidência de irregularidades, atrás apenas de São Paulo.

Com o registro dessas 34 comunicações de irregularidades, novas investigações devem ser abertas pelo MPT.

Para o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, coordenador nacional do programa Jornada Legal, o objetivo da operação foi verificar o cumprimento da Lei do Motorista. Para ele, a adequação à lei vai contribuir significativamente para a redução e prevenção dos acidentes. "A fadiga do caminhoneiro está entre as principais causas de acidentes", ressalta.

A Lei

A Lei 12.619/2012 regulamentou o tempo de trabalho e de descanso e tornou obrigatório o controle de jornada de todos os motoristas que trabalham no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

A duração da jornada dos motoristas profissionais poderá ser controlada por meio de anotações em diários de bordo, papeletas, fichas ou por aparelhos de rastreamento e tacógrafos (equipamento que mede o tempo transitado pelo veículo e sua velocidade). Outro ponto importante da lei é a obrigação do intervalo de trabalho de 30 minutos, com o veículo estacionado, a cada quatro horas de direção. Em paradas para abastecimento ou em engarrafamentos, o tempo não será considerado como intervalo.

Gisele Rosso
ASCOM MPT-PR