Justiça do Trabalho determina liminarmente que plataforma digital de serviços de limpeza deve ser responsável por medidas de saúde e segurança do trabalho

(Curitiba, 18/03/2021) A Justiça do Trabalho do Paraná determinou, em decisão liminar, que o aplicativo “Parafuzo” de serviços de limpeza deve se responsabilizar por medidas de saúde e segurança no trabalho dos profissionais cadastrados na plataforma digital. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná em Ação Civil Pública ajuizada para garantir direitos da relação de emprego, segurança dos trabalhadores e diminuição dos riscos de propagação da Covid-19. Na ação ajuizada, o MPT demonstrou, após investigações realizadas pela instituição, a não-adoção de medidas de proteção por parte do aplicativo para os trabalhadores e pediu urgência sobre o caso em razão do agravamento da situação epidemiológica no Brasil.

MPs e Defensorias questionam Ministério da Saúde sobre falta de medicamentos para intubação

(Curitiba, 18/03/2021) Os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e do estado do Paraná, em conjunto com as Defensorias Públicas do Paraná e da União encaminharam ofício ao secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco, requisitando informações sobre a atuação do Ministério em relação ao desabastecimento de medicamentos utilizados para a intubação de pacientes nos hospitais paranaenses.

Em 1 ano, MPT recebe 40 mil denúncias ligadas à Covid-19

(Brasília, 17/3/2021) Em 1 ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 40.279 denúncias relacionadas à Covid-19, em todo o País, de acordo com levantamento realizado pela instituição. De 1º de março de 2020 a 15 de março de 2021, foram ajuizadas 468 ações civis públicas (ACPs), firmados 443 termos de ajuste de conduta (TACs) e promovidas 563 mediações. Também foram expedidas 14.084 recomendações a autoridades do poder público e empregadores e instaurados 11.465 inquéritos civis relacionados à pandemia.