MPT/PR publica Edital de Chamamento para cadastro regional de órgãos e entidades para recebimento de bens e valores decorrentes de atuação institucional
(Curitiba, 10/5/2021) Foi publicado, nesta segunda-feira (10 de maio), o Edital de Chamamento para o processo de cadastramento de órgãos, entidades e projetos que pleiteiem a reversão de bens e recursos decorrentes de atuação institucional do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). As entidades passarão a compor os cadastros regional e nacional disponíveis às procuradoras e aos procuradores de Trabalho, que poderão destinar bens e valores para promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho ou ainda a direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano. O Cadastro Regional de Órgãos e Entidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região foi instituído pela Portaria nº 137.
Podem se inscrever órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais. O requerimento deve ser feito pelo site do MPT, por meio do serviço de Protocolo Administrativo: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
Após o protocolo, será avaliado se estão anexados todos os documentos exigidos na Portaria. Em seguida, a procuradora-chefe defere ou não o pedido. Somente depois do deferimento a entidade poderá ser inserida no cadastro para o recebimento de bens ou recursos do MPT.
As entidades beneficiadas deverão prestar contas de sua utilização, nas formas e nos prazos estabelecidos pela procuradora ou procurador do Trabalho oficiante. As entidades que não prestarem contas, ou que as prestarem em desacordo com o projeto apresentado, serão suspensas do Cadastro Regional e poderão ser dele excluídas, pelo prazo de até dois anos.
Dúvidas - Em caso de dúvidas sobre como fazer o requerimento, entre em contato com o protocolo administrativo pelo telefone 41. 3304-9000 (em caso de atendimento por gravação eletrônica, solicitar a opção5).
Se sua dúvida é relacionada ao cadastramento em geral, mande um email para prt09.gabinete@mpt.mp.br ou ligue para 41. 3304-9100. Também é possível solicitar um atendimento do Gabinete pelo Balcão virtual - realizado por videochamada, em dias e horários específicos. Veja aqui como acessar o Balcão Virtual.
Veja aqui a íntegra do Edital de Chamamento.
Portaria nº 137.2021 e anexos.
Portaria PGT nº 330.2021 e anexos
Formulário de cadastramento de órgão ou entidade (Anexo II da Portaria 137)
Termo de compromisso de gestão de recursos (Anexo III da Portaria 137)
Veja aqui um passo a passo.
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