MPT/Paraná propõe extensão do prazo para recadastramento dos servidores e manutenção dos descontos de mensalidades de sindicatos e associações em folha

Sugestão foi apresentada durante audiência, nesta segunda-feira (27/01), e será analisada pelo governo do estado do Paraná

(Curitiba, 27/01/2019) O Ministério Público do Trabalho propôs, nesta segunda-feira (27/01), a extensão do prazo estabelecido pelo decreto 3793/2019 do governo do estado do Paraná para o recadastramento dos servidores públicos, necessário para a manutenção dos descontos de mensalidades de sindicatos e associações nas folhas de pagamento. A proposta foi apresentada durante audiência realizada na sede do MPT/Paraná, em que estiveram presentes o controlador-geral do estado do Paraná, Raul Clei Coccaro Siqueira, procuradores do estado do Paraná e representantes de entidades sindicais e associativas dos servidores públicos.

Justiça do Trabalho em União da Vitória aceita pedido do MPT e bloqueia bens de empresa que ameaçava encerrar atividades sem pagar salários atrasados

(Curitiba, 27/01/2019) A Justiça do Trabalho em União da Vitória aceitou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou o bloqueio de bens até o montante de dois milhões de reais e a lacração provisória dos estabelecimentos das empresas Macasil Indústria e Comércio de Compensados e Narzetti Indústria e Comércio de Madeiras Ltda para evitar a retirada indevida de bens. O pedido do MPT faz parte da ação ajuizada contra as empresas para assegurar aos seus empregados o direito de receber os salários em atraso, o décimo terceiro salário do ano de 2019 e outras verbas trabalhistas não atendidas.

MPT/Paraná realiza audiência sobre fechamento de fábrica da Petrobras

Procuradoria manifesta preocupação com demissão em massa e risco ambiental, que inclui a gestão de resíduos radioativos

(Curitiba, 27/01/2019) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT/Paraná), realizou, nesta sexta-feira (24/01), uma audiência para tratar sobre a demissão em massa e outros impactos que podem ser gerados pelo fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen), empresa subsidiária da Petrobrás com sede em Araucária. A audiência foi marcada pelo MPT após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná (Sindiquímica-PR) e da Federação Única dos Petroleiros (FUP). As entidades alegam que a decisão de encerrar as atividades da fábrica carece de transparência, desrespeita o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a empresa e não é isonômico em relação ao processo de encerramento das atividades em outras unidades semelhantes nos estados da Bahia, Sergipe e Mato Grosso do Sul. A Fafen alega que a decisão da Petrobras sobre a fábrica de Araucária é uma decisão de negócios baseada no histórico de prejuízos apresentados pela unidade nos últimos anos.

MPT/Paraná realiza audiência sobre decreto que determina recadastramento para manutenção de desconto de mensalidades de sindicatos e associações em folha

(Curitiba, 22/01/2019) O Ministério Público do Trabalho realizou, nesta terça-feira (21/01), uma audiência para tratar sobre o decreto do governo do estado do Paraná que determina a necessidade de recadastramento para a manutenção dos descontos de mensalidades de sindicatos e associações nas folhas de pagamento dos servidores públicos. A audiência contou com a participação de entidades sindicais e associativas dos servidores e de representantes do estado do Paraná. A atuação do MPT no caso acontece no âmbito de um procedimento investigatório permanente sobre liberdade sindical e tem um caráter de mediação.

MPT/Paraná recebe sindicatos e associações para discutir decreto que coloca em risco direitos dos servidores públicos do estado

(Curitiba, 16/01/2019) A Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná, Margaret Matos de Carvalho, recebeu, nesta quarta-feira (15/01), um grupo de representantes de sindicatos e associações de servidores públicos do Estado do Paraná para tratar sobre o decreto do Governador Estadual que estabelece um programa de recadastramento para validação dos descontos das mensalidades feitos nas folha de pagamento. O decreto nº 3793/2019 foi assinado pelo governador Ratinho Jr. no dia 20 de dezembro de 2019 e determina que os servidores estaduais ativos e aposentados, inclusive os militares, devem efetuar o recadastramento até o próximo dia 31 de janeiro para autorizarem a continuidade dos descontos das contribuições às entidades.