PTM de Foz do Iguaçu cadastra entidades sociais para a destinação de multas e indenizações

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) abre, no dia 22 de julho de 2015, o edital para habilitação de entidades sem fins lucrativos em Foz do Iguaçu. O objetivo é compor cadastro para destinar bens, serviços e valores decorrentes de indenizações aplicadas pelo MPT-PR a empresas que tenham cometido irregularidades trabalhistas, como forma de reparação por danos morais coletivos e por descumprimento da legislação. A utilização do cadastro é facultativa e ocorre a critério dos procuradores. As inscrições vão até o dia 21 de agosto.

Foz do Iguaçu deve adequar políticas públicas de combate ao trabalho infantil após ação do MPT-PR

Uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Foz do Iguaçu com pedido de antecipação de tutela contra o município de Foz do Iguaçu foi deferida pela Justiça do Trabalho no último dia 17. A ação foi realizada após o município se negar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a tomar medidas contra o trabalho infantil.