MPT/Paraná realiza audiência sobre decreto que determina recadastramento para manutenção de desconto de mensalidades de sindicatos e associações em folha
(Curitiba, 22/01/2020) O Ministério Público do Trabalho realizou, nesta terça-feira (21/01), uma audiência para tratar sobre o decreto do governo do estado do Paraná que determina a necessidade de recadastramento para a manutenção dos descontos de mensalidades de sindicatos e associações nas folhas de pagamento dos servidores públicos. A audiência contou com a participação de entidades sindicais e associativas dos servidores e de representantes do estado do Paraná. A atuação do MPT no caso acontece no âmbito de um procedimento investigatório permanente sobre liberdade sindical e tem um caráter de mediação.
A audiência realizada ontem foi marcada após sindicatos e associações de servidores públicos estaduais denunciarem ao MPT que o decreto 3793/2019, assinado pelo governador do Paraná, Ratinho Junior, poderia trazer graves prejuízos aos seus representados. O decreto determina que os servidores estaduais ativos e aposentados, inclusive os militares, devem efetuar um recadastramento até o próximo dia 10 de fevereiro para autorizarem a continuidade dos descontos das contribuições às entidades.
Para os representantes dos sindicatos e associações, a medida tem o objetivo de enfraquecer as entidades e prejudica os servidores, pois, sem o recadastramento, estes perderão, além do direito a voto nas assembleias, acesso a serviços como planos de saúde e auxílio jurídico. O processo de recadastramento previsto no decreto inclui etapas burocráticas em meio virtual e presencial. Após acessar um sistema online, será necessário imprimir duas cópias da autorização e entrega-las pessoalmente nas unidades de recursos humanos das Secretarias de Estado. Os representantes dos servidores manifestaram os seus posicionamentos durante a audiência, destacando a falta de diálogo antes da edição do decreto, a ausência de uma divulgação ampla sobre a necessidade do recadastramento e o prazo exíguo determinado pelo governo, o que demonstraria a intenção de promover uma desfiliação em massa.
Os representantes do estado do Paraná fizeram uma exposição dos motivos que levaram à edição do decreto. De acordo com os procuradores, a medida visa a adequar a administração pública do estado à Lei de proteção de dados, sancionada em 2019 e que entraria em vigor em fevereiro de 2020. Ainda segundo os representantes do estado do Paraná, a Lei considera nulas as autorizações genéricas de descontos em folha, e esse seria o caso daquelas por meio das quais os servidores autorizaram os descontos das mensalidades de sindicatos e associações.
O procurador do Ministério Público do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto foi o responsável pela condução da audiência e está à frente do processo de mediação. Para o procurador, a maior preocupação, inicialmente, é o risco iminente de servidores perderem acesso a serviços essenciais. “A atuação do MPT no caso se dá em razão da denúncia dos sindicatos e associações sobre uma possível prática antissindical do governo do estado, o que será analisado. Entretanto, a maior preocupação neste momento são os possíveis prejuízos imediatos que os servidores podem sofrer ao não efetuarem o recadastramento determinado pelo decreto, como a perda de acesso a planos de saúde”, afirma o procurador.
Para o representante do MPT, a audiência serviu como uma etapa importante da continuação do diálogo entre as partes. Na próxima segunda-feira (27/01), será realizada mais audiência de mediação, na qual a prioridade será a busca de uma solução que evite prejuízos aos servidores.
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