Histórico

O MPT

O Ministério Público do Trabalho é o ramo do Ministério Público da União que tem como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho.

A origem da instituição remonta à década de 1920, com o surgimento da Justiça do Trabalho em 1923. O Decreto nº 16.027 criou o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Para atuar junto ao Conselho foram designados um Procurador-Geral e Procuradores Adjuntos.

Nas Constituições de 1934 e 1937 a Justiça do Trabalho ainda aparece vinculada ao Poder Executivo, na condição de órgão administrativo. Nesse período, o Direito do Trabalho começa a se consolidar. Em 1941, assume o cargo de Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Américo Ferreira Lopes, considerado o primeiro Procurador-Geral do Trabalho, e foram nomeados também os primeiros Procuradores Regionais do Trabalho: Arnaldo Süssekind, em São Paulo, e Evaristo de Moraes Filho, na Bahia.

Em 1943, a Consolidação das Leis Trabalhistas dispôs sobre o Ministério Público do Trabalho, que tinha como função zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. O MPT era composto pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e pela Procuradoria da Previdência Social, ambas, porém, subordinadas ao Ministro de Estado. Em 1946, a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário.

Na década de 1950, o Ministério Público do Trabalho passou a integrar o Ministério Público da União, que passou a ter sua primeira lei orgânica, a Lei nº 1.341/1951.

Em 1983, foi realizado o primeiro Concurso Público para provimento de Cargos de Procurador do Trabalho.

Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar nº 75/1993 – atual Lei Orgânica do Ministério Público da União - desenhou a atual estrutura do Ministério Público da União e de seus ramos. Nela, os membros do Ministério Público do Trabalho não são mais agentes do Poder Executivo, tampouco do Judiciário ou do Legislativo[1], tendo, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional[2].

São órgãos do Ministério Público do Trabalho o Procurador-Geral do Trabalho, o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do Trabalho.[3]

A partir da necessidade de conjugação de esforços para harmonização da ação do Ministério Público do Trabalho, considerando as áreas sensíveis de atuação, foram criadas oito Coordenadorias Nacionais temáticas. São elas COORDINFÂNCIA (Criança e Adolescente), CONAETE (Trabalho Escravo); COORDIGUALDADE (Promoção da Igualdade); CONAFRET (Fraudes Trabalhistas); CODEMAT (Meio Ambiente do Trabalho) CONAP (Administração Pública); CONATPA (Trabalho Portuário e Aquaviário) e CONALIS (Liberdade Sindical).

Atualmente, o Ministério Público do Trabalho possui mais de cem unidades distribuídas em todo território nacional, sendo a Procuradoria Geral do Trabalho o seu órgão central; as Procuradorias Regionais do Trabalho, as sedes regionais e as Procuradorias do Trabalho no Município, as sedes municipais.

[1] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática. São Paulo: Saraiva, 2017.
[2] Art. 127, §1º, da Constituição Federal.
[3] Art. 85 da LC 75/1993.

A PRT9

A Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região foi criada pela Lei 6.241 de 22 de setembro de 1975, publicada no DOU de 24.09.1975, durante o Governo do Presidente Geisel, sendo procurador geral da Justiça do Trabalho o ministro Marco Aurélio Prates de Macedo.

O primeiro procurador-chefe da nova Procuradoria foi José Montenegro Antero, que a conduziu de 1º de setembro de 1976 a 6 de junho de 1980. Na época, a PRT 9ª era composta pelos seguintes membros: Luiz da Silva Flores, João Garcia e Libânio Cardoso Sobrinho.

A primeira secretária regional foi Solange Tramunt Pont, que começou os trabalhos auxiliada pelas servidoras Noeli Grigoletti, Jane Jompolski e Ila Dolenga. Em 1983, sob a gestão do ministro Ranor Thales Barbosa da Silva como procurador-geral da Justiça do Trabalho, realiza-se o I Concurso Público para Provimento de cargos de procurador do Trabalho. Os primeiros procuradores aprovados no concurso no Paraná foram Suely Aparecida Erbano, Wanda Santi Cardoso da Silva, Mara Cristina Lanzoni e Luiz Carlos Gay Serpa Daiello e, posteriormente, Josina Jeanselmi de Macedo e Airton Minnogio do Nascimento.

O segundo procurador que ocupou a chefia da Procuradoria Regional da 9ª Região foi Libânio Cardoso Sobrinho, de 10 de junho de 1980 a 15 de janeiro de 1984, seguindo após para a carreira da magistratura do TRT/10ª Região com sede em Brasília, na vaga do quinto constitucional daquela Corte. Ainda decorrente do I Concurso, integraram a 9ª Região: Cliceu Luiz Bassetti, André Lacerda e Eclair Dias Mendes Martins. A terceira procuradora regional do Trabalho foi Suely Aparecida Erbano que permaneceu na Chefia de 9 de fevereiro de 1984 até 4 de março de 1992.

Em março de 1985 assume como procurador-geral o ministro Wagner Antonio Pimenta, que ocupou o cargo até setembro de 1988, quando nomeado para uma das vagas do quinto constitucional no TST. Foi na sua gestão como procurador-geral que se realizou o II Concurso. Desse concurso, vieram integrar a 9ª Região, em 1988, os procuradores Flávia Alvim Falcão, Eduardo Antunes Parmeggiani, Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães e José Cardoso Teixeira Junior; e, em 1989, Maria Guilhermina dos Santos Vieira Camargo e Janete Matias.

O procurador-geral da República, futuro Ministro do STF, Sepúlveda Pertence, instala, em 1986, a Comissão de Reforma da Lei Orgânica do MPU. A comissão atuou sob a presidência do procurador Aristides Junqueira e teve como membro do Ministério Público do Trabalho João Pedro Ferraz dos Passos, cujo estudo transformou-se no anteprojeto da lei orgânica e também embasou o capítulo do Ministério Público aprovado pela Constituinte de 1988.

Lei orgânica - Durante a gestão do procurador-geral do Trabalho Hegler José Horta Barbosa, realizou-se o III Concurso para procuradores. Os aprovados tomaram posse em dezembro de 1991: Itacir Luchtemberg, Leonardo Abagge Filho, Neli Andonini, Marisa Tiemann e Adriane Reis de Araújo. No período de 10 de março de 1992 a 28 de setembro de 1995, a chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região esteve a cargo do procurador regional Cliceu Luis Bassetti. Em meio a sua gestão foi promulgada a Lei Orgânica do Ministério Público da União, Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993, consagrando ampla legitimidade para atuação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Nessa ocasião, o então procurador-geral, João Pedro Ferraz dos Passos, organizava em âmbito nacional a Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos (Codin).

A categoria foi assim organizada:

a) Procurador-geral do Trabalho (PGT) nomeado pelo procurador-geral da República (PGR) dentre integrantes da Instituição com mais de 35 anos de idade e 5 anos na carreira, a partir de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores do MPT, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

b) Subprocuradores-gerais do Trabalho designados para oficiar junto ao TST e lotados na Procuradoria Geral do Trabalho;

c) Procuradores regionais do Trabalho e procuradores do Trabalho designados para oficiar perante os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

Ainda na gestão do procurador-geral do Trabalho João Pedro Ferraz dos Passos, foi realizado o IV Concurso. Na oportunidade, assumiram, em dezembro de 1993: Edmilson Rodrigues Schiebelbein, Aluizio Divonzir Miranda, Alvacir Correa dos Santos, Jaime José Bilek Iantas, Amadeu Barreto Amorim, Luiz Renato Camargo Bigarelli, Benedito Xavier da Silva, Rosana Santos Moreira, Mariane Josviak, Luis Carlos Córdova Burigo, Luercy Lino Lopes, Margaret Matos de Carvalho e Renée Araujo Machado.

Em agosto de 1995 assumia como procurador-geral do Trabalho Jeferson Luiz Pereira Coelho, o qual designou o procurador André Lacerda como procurador-chefe da PRT da 9ª Região para o período de 28 de agosto de 1995 a 29 de agosto de 1999.

Na gestão de Pereira Coelho realizaram-se os V, VI e VII Concursos. Aprovados os procuradores: Nelson Colaoto, Luis Antonio Vieira e Eder Sivers, empossados em 27 de junho de 1996; Inajá Vanderlei Silvestre dos Santos e Gláucio Araújo de Oliveira, empossados em 25 de junho de 1997; Viviane Dockhorn Weffort, Ricardo Bruel da Silveira, Marília Massignan Coppla, Thereza Cristina Gosdal, Iros Reichmann Losso, Vanessa Kasecker Bozza e Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, empossados em 17 de novembro de 1998.

Do VIII Concurso em 1999 veio para a PRT 9ª Região a procuradora do Trabalho Ana Lúcia Barranco. Mais recentemente, após a Lei 10.771 de 2003, com a criação de 300 cargos de procurador do Trabalho, houve concursos anualmente: em 2003, o IX Concurso aprovou os procuradores Sueli Teixeira Bessa, lotada na PTM de Cascavel e Alberto Emiliano de Oliveira Neto, lotado na PTM de Ponta Grossa. Do XI Concurso, em
2005, os procuradores Fábio Aurélio da Silva Alcure, Marcelo Adriano da Silva, Heiler Ivens de Souza Natali e Ronildo Bergamo dos Santos.

Do XII Concurso, em 2006, o procurador Enoque Ribeiro dos Santos. Em 2007, do XIII Concurso, Luciana Estevan Cruz de Oliveira e Flavia Veiga Bezerra Bauler. Do XIV Concurso, em 2008, os membros Elisabeth Priscila Satake Sato e Thais Barbosa Athayde e do XV Concurso, também em 2008, o procurador Bruno Augusto Ament.

Em agosto de 1999 foi nomeado procurador-geral do Trabalho Guilherme Mastrichi Basso, que designou Mara Cristina Lanzoni como procuradora-chefe da PRT 9ª Região para o período de 29 de agosto de 1999 a 29 de setembro de 2000. De 02 de outubro de 2000 a 13 de abril de 2003, esteve na chefia da Procuradoria Regional da 9ª Região a procuradora Marisa Tiemann.

Deste período até 02 de agosto de 2009, esteve na chefia a procuradora Lair Carmen Siveira da Rocha Guimarães, quando assumiu a chefia o procurador Ricardo Bruel da Silveira. Em 2013, o procurador Gláucio Araújo de Oliveira passou a ocupar a chefia da PRT9 por dois mandatos. Em 2019, assumiu a chefia da PRT9 a procuradora Margaret Matos de Carvalho, que iniciou um novo mandato em 2021. Para o biênio 2023-2025, foi eleito o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto.

Atualmente, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região conta com 49 membros em exercício, sendo 10 procuradores regionais do trabalho e 39 procuradores do Trabalho.

Do quinto constitucional na composição do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região instalado em 15 de setembro de 1976 foi criado com oito cargos de juízes, sendo quatro juízes togados de carreira, dois pela vaga do quinto constitucional e dois representantes classistas. Dentre os juízes de carreira foram designados dois representantes da 4ª Região, um pelo Rio Grande do Sul e outro por Santa Catarina, respectivamente o ministro José Guimarães Falcão que chegou à presidência do TST e a juíza Carmen Amin Ganem; dois representantes da 2ª Região, um por São Paulo, o juiz Wagner D. Giglio e um pelo Paraná, o juiz Pedro Ribeiro Tavares. Como representante da OAB, pelo quinto constitucional o juiz Tobias de Macedo Filho. Sendo representantes classistas os juízes Alberto Manenti e Vicente Silva.

Na primeira vaga do quinto constitucional dessa Corte, representando o Ministério Público do Trabalho foi nomeado em 27 de agosto de 1976, o procurador do Trabalho Alcides Guimarães.

O juiz Alcides Nunes Guimarães, integrante da carreira do Ministério Público, após instalação do novo Tribunal do Trabalho da 9ª Região, apurada a antiguidade na carreira foi escolhido por seus pares como o primeiro presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Quando da instalação do TRT da 9ª Região encontrava-se na presidência do Tribunal Superior do Trabalho o ministro Luis Roberto de Rezende Puech, também oriundo do quinto constitucional, procurador do Trabalho pela PRT da 2ª Região.

Em seguida, com a perda precoce do juiz Alcides Guimarães, galgou a vaga do quinto constitucional o procurador-chefe da 9ª Região, o juiz José Montenegro Antero. Permaneceu na Corte Regional a partir de 10 de junho de 1980 tendo exercido a presidência da Corte de dezembro de 1986 a dezembro de 1988, aposentando-se em 2000.

Com o aumento da composição do TRT da 9ª Região, foi nomeado também na vaga do quinto constitucional do Ministério Público do Trabalho o juiz Pretextato Taborda Ribas Neto, em meados de junho de 1991, deixando o cargo de subprocurador do Trabalho que ocupava na Procuradoria Geral, em Brasília. Chegou à presidência da Corte Regional no exercício de 1997, deixando o Tribunal, por aposentadoria, em janeiro de 2000. Para a vaga aberta com sua aposentadoria foi nomeada a procuradora Márcia Domingues, que atuava como procuradora do Trabalho na PRT/7ª Região.

No exercício de 1993, precisamente aos 30 de julho, a procuradora regional do Trabalho Wanda Santi Cardoso da Silva aprovada em Concurso Público para provimento de cargos de procurador do Trabalho foi para o Tribunal Regional da 9ª Regional na vaga do quinto constitucional.

Em 2003, o procurador Benedito Xavier da Silva foi nomeado para exercer o cargo de juiz togado do TRT 9ª região. Em 2009, o procurador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca foi nomeado para assumir vaga do quinto constitucional, enquanto o procurador procurador Ricardo Bruel assumiu uma vaga no Tribunal em 2020.

Agradecimentos especiais à Solange T. Pont e Zulma das Graças L. Nogueira (PGT), pelo subsídio de pesquisa e informações.