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    MPT/PR publica Edital de Chamamento para cadastro regional de órgãos e entidades para recebimento de bens e valores decorrentes de atuação institucional

    (Curitiba, 10/5/2021) Foi publicado, nesta segunda-feira (10 de maio), o Edital de Chamamento para o processo de cadastramento de órgãos, entidades e projetos que pleiteiem a reversão de bens e recursos decorrentes de atuação institucional do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). As entidades passarão a compor os cadastros regional e nacional disponíveis às procuradoras e aos procuradores de Trabalho, que poderão destinar bens e valores para promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho ou ainda a direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano. O Cadastro Regional de Órgãos e Entidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região foi instituído pela Portaria nº 137.

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