Liminar da Justiça do Trabalho determina que vereador se abstenha de incentivar demissões por convicção política

(Curitiba, 12/11/2026) A Justiça do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (11), em decisão liminar, que o vereador de Curitiba Guilherme Ferreira Kilter Lira se abstenha de “estimular, incitar, orientar ou solicitar que empregadores ou tomadores de serviços discriminem, deixem de admitir, dispensem, prejudiquem ou persigam trabalhadores por motivo de crença ou convicção política, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por ato de descumprimento”. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR).

Em sua decisão, o juiz Guilherme Mayer Amin ressaltou que o vereador não pode conclamar empresários a retaliar trabalhadores por causa de voto.

A liminar também determina, no prazo de 24 horas a contar da intimação pessoal do vereador, a remoção do vídeo e das postagens que deram origem à ação civil pública dos locais em que foram divulgadas, especialmente perfis, páginas, sites ou canais sob sua administração.

Ainda, a liminar determina a divulgação, no mesmo prazo, de comunicado pelo vereador, em seus perfis no X, Facebook, Instagram e Tik Tok, com o seguinte teor: “Em cumprimento à decisão liminar da Justiça do Trabalho, informo que todos os trabalhadores têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política, e é proibido aos empresários ou tomadores de serviço adotar qualquer medida de retaliação à escolha eleitoral de seus trabalhadores, inclusive ameaça ou perda do emprego”. Foi estabelecida multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento.