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    Liminar em mandado de segurança proposto pelo MPT-Guarapuava garante que Troncos Romancini cumpra obrigações para coibir assédio eleitoral

    (Guarapuava, 26/10/2022) O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) acatou parcialmente um Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarapuava e determinou à empresa Troncos Romancini que cumpra uma série de obrigações para coibir o assédio eleitoral a seus funcionários e funcionárias. Caso não cumpra as determinações, a empresa deverá pagar 50 mil reais por infração verificada, a cada oportunidade em que for constatado o descumprimento. A decisão do TRT foi publicada nesta terça-feira (25 de outubro).

    Liminar obtida pelo MPT-PR obriga Cooperativa Agroindustrial Lar a publicar carta de esclarecimento e respeitar exigências para coibir assédio eleitoral

    (Foz do Iguaçu, 24/10/2022) A Cooperativa Agroindustrial Lar, com sede em Medianeira/PR, está obrigada a cumprir uma série de exigências com objetivo de coibir o assédio eleitoral em todas as suas unidades, sob pena de multa diária no valor de 200 mil reais por item descumprido. A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, publicada nesta segunda-feira (24/10), atende pedido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Foz do Iguaçu na última sexta-feira (21 de outubro).

    Ministério Público do Trabalho no Paraná celebra acordo com rede de supermercados Condor para coibir assédio eleitoral

    (Curitiba, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) celebrou, nesta sexta-feira (11/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Condor Super Center, com sede em Curitiba/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR receber denúncia de que a empresa estaria distribuindo camisetas e incentivando o voto em determinado candidato à presidência da República.

    Ministério Público do Trabalho em Guarapuava propõe ação contra a empresa Troncos Romancini por assédio eleitoral

    (Curitiba, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarapuava propôs, nesta quinta-feira (20 de outubro), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Troncos Romancini, com sede no município de Laranjeiras do Sul/PR, em função de denúncias por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede, em caráter liminar, que a empresa não ofereça dinheiro ou qualquer outra vantagem a seus trabalhadores para obter a manifestação política ou o voto deles para determinado candidato ou candidata, além de não constrangê-los ou orientá-los em quem votar.

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