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    Notificação por Edital - Descumprimento contratual

    (Curitiba, 12/5/2022) A Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região publica notificação por edital para comunciar que foi exarada decisão administrativa em Processo de Aplicação de Penalidades relacionado a descumprimento contratual e sanções administrativas.

    Com a finalidade de garantir o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, abre-se prazo de 30 dias contados da publicação desta notificação, para que a empresa CAJ Sistemas de Climatização (CNPJ nº 20.399.839/0001-51) apresente sua manifestação por meio eletrônico no PGEA 20.02.0900.0000451/2022-46. Após o término do prazo, em caso de ausência de manifestação por parte da empresa, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

    A íntegra da notificação por edital está disponível no link a seguir: Notificação nº 57.2022

    MPT-PR promove audiência pública para discutir o tema subnotificação de acidentes de trabalho/Sinan

    (Curitiba, 12/5/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná realiza, no dia 17 de maio, uma audiência pública para discutir o tema subnotificação de acidentes de trabalho/Sinan. O evento será virtual, via plataforma Teams (https://link.mpt.mp.br/pOBbC9I). A audiência pública foi designada no âmbito de expediente promocional instaurado para fins de implementação do "Projeto Nacional de Promoção da Regularidade das Notificações de Acidentes do Trabalho".

    MPT apresenta ao MPDFT ferramenta para auxiliar trabalho de inspeções

    (Brasília, 11/5/2022) Na segunda-feira (9 de maio), o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) um aplicativo criado para auxiliar na realização de inspeções presenciais em presídios, delegacias, hospitais, unidades de acolhimento institucionais, entre outros. Chamada de Dr. Watson, a iniciativa foi desenvolvida pelo procurador do Trabalho do MPT em Londrina (PR) Heiler Natali e pode ser cedida ao MPDFT por meio de termo de cooperação.

    MPT, ANDI e OIT lançam guia de cobertura jornalística sobre trabalho infantil

    (Brasília, 10/5/2022) Com objetivo de contribuir com o trabalho de profissionais da imprensa em reportagens sobre exploração do trabalho da criança e do adolescente, foi lançada, nesta terça-feira (10), a publicação "Trabalho Infantil: Guia para a Cobertura Jornalística". A iniciativa é uma parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), a ANDI - Comunicação e Direitos e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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