Curitiba - A procuradora regional do trabalho Margaret Matos de Carvalho, do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) hoje (17) uma moção de desagravo ao fato de o CNJ ter aprovado a Recomendação nº 13, que autoriza o trabalho de gandulas a partir de 12 anos de idade na Copa do Mundo do Brasil. O encaminhamento da moção foi deliberado pela reunião plenária do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente (Feti-PR), do qual o MPT-PR é integrante, no dia 10 de março.

A Recomendação nº 13 foi publicada pelo CNJ em 10 de dezembro de 2013, e determina uma série de atividades a serem seguidas pelos juizados da infância e da juventude nas 12 comarcas-sede onde ocorrerão os jogos do mundial. Porém, a Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 20/98, proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto como aprendiz e a partir de 14 anos. Ainda que permitido o trabalho na faixa etária de 16 a 18, como empregado, aprendiz, estagiário ou autônomo, a autorização não é ampla e irrestrita, devendo ser observado que o adolescente se encontra em desenvolvimento, razão pela qual são proibidas atividades perigosas, insalubres e penosas ou prejudiciais à formação moral, psicológica ou intelectual.

Entre as considerações apresentadas na moção estão os riscos e malefícios associados ao trabalho dos gandulas, como agressões, desconforto térmico e pressão psicológica, fazendo com que os adolescentes fiquem vulneráveis, sujeitos a acidentes, abusos e maus tratos. Outra consideração é a de que a própria Confederação Brasileira de Futebol (CBF), desde 2004, não permite o trabalho de gandulas a menores de 18 anos de idade.

Uma cópia da moção também foi encaminhada para a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (Comitê Nacional da Copa) e ao Fórum Nacional de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil.

Para ler a moção completa clique aqui.

ASCOM / MPT-PR

20140312

Entre outras deliberações, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) moção contra a permissão do trabalho infantil

Curitiba – Na tarde da última segunda-feira (10) aconteceu, no auditório o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), mais um Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente (Feti-PR).

O Fórum é coordenado coletivamente pelo MPT-PR, Secretaria Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE-PR), Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná (Seds), Secretaria de Estado da Educação (SEED) e Associação Fênix. A reunião foi conduzida pela procuradora Margaret Matos de Carvalho e contou com a presença de representantes de órgãos públicos estaduais e municipais (Secretaria da Família, Secretaria da Saúde, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Educação), conselheiros tutelares de cidades do litoral, da região metropolitana de Curitiba e do interior do Estado, entre outros.

A discussão se concentrou nas três campanhas de prevenção e erradicação do trabalho infantil que deverão realizadas nos próximos meses: Trabalho Infantil Doméstico (Dia Nacional do Trabalhador Doméstico em 27/04), Dia Nacional de Combate á Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (18/05) e o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (em 12/06). Ficou definido que as campanhas deverão ser veiculadas principalmente em rádios e nos veículos do transporte coletivo dos 26 municípios que apresentam os piores indicadores no Estado em relação ao número de crianças e adolescentes explorados no trabalho. O material será distribuído também nas escolas públicas estaduais e em unidades básicas de saúde. Além disso, será realizada reunião com a Associação Paranaense de Supermercados (Apras) na tentativa de sensibilizar toda a rede de supermercados a aderir às campanhas por meio de impressão do material nas sacolinhas plásticas que são distribuídas aos clientes.

A principal deliberação foi o de encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com cópia para a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (Comitê Nacional da Copa) e ao Fórum Nacional de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil, uma moção de desagravo ao fato de o CNJ ter aprovado a Resolução de nº 13, autorizando o trabalho de gandulas a partir de 12 anos de idade, o que fere a Constituição Federal e Tratados Internacionais firmados pelo Brasil. Em razão da natureza da atividade, o trabalho como gandula somente é permitido a partir de 18 anos de idade.

ASCOM / MPT-PR

Palmali foto

Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) obteve, no dia 28 de fevereiro, liminar em ação cautelar de interdição das serras-fitas do Frigorífico Palmali, situado na região de Pato Branco, no Paraná. A empresa possui cerca de 550 empregados e abate cerca de 1.300 suínos por dia.

A liminar, concedida pelo juiz do trabalho Lucas Furiati Camargo, da Vara do Trabalho de Palmas, acolheu o requerimento da ação ajuizada pelo coordenador nacional do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, o procurador do trabalho Heiler Natali, do Ministério Público do Trabalho em Londrina, e das Procuradoras Priscila Schvarcz e Sofia Vilela, ambas do MPT em Pato Branco. A inspeção foi realizada no dia 26.

A ausência de proteção já acarretou na amputação parcial da mão de um empregado. Além das serras-fitas, ainda podem ser interditadas administrativa e judicialmente outras atividades e ambientes, como a sala de máquinas, onde está situado o sistema de refrigeração por amônia e o setor de caldeiras em que se detectou vazamento do gás, totalmente em desacordo com as normas regulamentadoras (NRs 13 e 36), e a atividade de escalpelamento da pele dos suínos, realizadas com maçaricos operados sem qualquer proteção, e todo o setor de graxaria. “Há setores nesse frigorífico em que as condições de trabalho chegam a ser medievais e muita coisa precisa ser feita até que padrões mínimos de segurança, saúde e dignidade sejam estabelecidos”, afirma o procurador Heiler Natali. Para a procuradora Priscila Schvarcz, que conduz inquérito civil em face do frigorífico em questão, novos casos de amputação poderiam voltar a ocorrer se não houvesse a interdição das serras-fita. “Caso a empresa não promova de imediato o ajustamento de sua conduta, outras medidas de interdição deverão ser propostas”, concluiu a procuradora.

A liminar concedida determina, até a adequação final das serras-fitas interditadas, a remoção imediata de todas as serras-fitas do estabelecimento para local visível aos empregados – sob pena de multa diária de R$20 mil por equipamento e interdição total do estabelecimento. Ainda foi vedada a utilização de equipamento em substituição que não atenda os preceitos da NR 12, bem como autorizada a Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação do Estado do Paraná a ingressar no estabelecimento para também auxiliar na fiscalização do cumprimento da liminar.

Há menos de um mês o Frigorífico Rainha da Paz, situado na região metropolitana de Londrina, foi interditado judicialmente pelos mesmos motivos, após ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná.

ASCOM / MPT-PR

foto2

Campo Grande (MS) - Medidas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para inclusão dos catadores motivaram o encontro realizado no dia 27 de fevereiro, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Campo Grande. Procuradores que integram o Grupo de Trabalho Cidadania Catadores, instituído nacionalmente, reuniram-se para elaborar um guia de práticas para atuação dos membros no país.

O grupo de trabalho é formado pelas procuradoras Margaret Matos de Carvalho, do MPT do Paraná, Alzira Melo Costa, do Amazonas, Marcela Monteiro Dória, do Mato Grosso, e Simone Rezende, do Mato Grosso do Sul. O encontro contou, ainda, com a participação do procurador de justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Saint-Clair Honorato Santos. O objetivo da reunião, segundo Simone Rezende, foi o de elaborar material de apoio para a atuação institucional.

A iniciativa pretende assegurar renda e condições dignas de trabalho para quem atua na atividade de catação de resíduos, com o fim próximo dos lixões. A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a eliminação das unidades de destinação inadequada de resíduos, principalmente dos depósitos a céu aberto, até agosto de 2014. Para isso, os municípios brasileiros e estados precisam elaborar plano de gestão e aprovar leis para implantação da coleta seletiva.

foto3 1

Segundo dados do Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC), no Brasil, ainda existem mais de 2.500 lixões e 800 aterros controlados. Com o encerramento dos lixões, o MPT pretende garantir que as prefeituras promovam a inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis conforme previsto no Programa Pró-Catador, como obrigação do poder público de contratação e remuneração dos catadores de resíduos para atuar no processo de reciclagem.

Reconhecimento social - Os procuradores também se reuniram com catadores de Campo Grande ligados ao Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, integrantes de entidades que têm atuado na construção do Comitê Pró-catadores de Mato Grosso do Sul e do Ministério Público do Estado (MPE). Os grupos de catadores reivindicam infraestrutura e condições dignas para trabalhar com qualidade de vida. Para a procuradora-chefe do MPT no Amazonas, Alzira Costa, a garantia de rendimento adequado a esses trabalhadores representa o reconhecimento social dessa atividade de separação de recicláveis, desempenhada historicamente por eles, e tão importante para o meio ambiente e para a sociedade.

ASCOM/MS