Foi realizada na manhã desta quinta-feira (6), a primeira reunião de 2014 do Fórum do Lixo e Cidadania, no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). A mesa foi composta pela procuradora do trabalho Margaret Matos de Carvalho, pelo promotor do Ministério Público Estadual Saint Claire Honorato dos Santos e pela representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Marilza Aparecida.

O principal ponto discutido no encontro foi o fechamento dos lixões que ainda funcionam no país. De acordo com Margaret, 2014 é prazo máximo para que os municípios encerrem as atividades dos 2.506 lixões espalhados pelo Brasil. “Com o fechamento dos lixões, o desafio é fazer com que os catadores não saiam prejudicados e que a coleta seletiva e o trabalho deles continuem sendo valorizados”, afirma Margaret.

Os participantes da reunião ainda discutiram sobre a diferença entre a contratação de associações e cooperativas. O Fórum discutirá, nesse processo, as melhores formas para que as associações tornem-se cooperativas aptas a serem contratadas pelo governo e prefeituras.

Ainda durante o encontro, a procuradora Margaret relembrou o 4º Encontro Nacional de Mulheres Catadoras que, com diversas atividades, oficinas e palestras, encerrou as atividades do Fórum do Lixo e Cidadania em 2013. As associações foram convidadas a compartilhar sua história de Coleta Seletiva Solidária com os participantes da próxima reunião, que acontece no dia 13 de março de 2014.

ASCOM/MPT-PR

Está marcada para o dia 25 de abril nova audiência entre o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e o Estado do Paraná, na 10ª Vara do Trabalho de Curitiba. O caso remonta o ano de 2011, quando o MPT-PR entrou com pedido de ação civil pública contra o Governo do Estado, devido a irregularidades no trabalho penitenciário nas unidades prisionais. Segundo o MPT-PR, o Paraná não cumpre o estipulado pelo art. 29 da Lei de Execução Penal, que estabelece a remuneração do preso em valores não inferiores a três quartos do salário mínimo. Além disso, nas situações em que o serviço é prestado a terceiros (iniciativa privada), os reclusos chegam a ter salários de R$30, não observando as regras mínimas para tratamento de presos da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Estado do Paraná, ainda em 2011, apresentou defesa a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, mas o MPT-PR contestou. Desde então, várias audiências aconteceram para estabelecer um acordo entre as partes, sem sucesso. Uma nova audiência está marcada para o dia 25 de abril. O pedido de ação prevê multa de R$ 500 por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O pedido de ação é baseado em um procedimento investigatório, iniciado em 1998, e que mais tarde foi convertido em Inquérito Civil.

Em obras terceirizadas, o Estado também não respeita o limite de 10% do total de trabalhadores por empregador, e não se responsabiliza por qualquer dano que possa ser causado na empresa ou com os presos. Uma inspeção feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego na fabricante de luvas tricotadas Luvas Yelling mostrou que a empresa se utiliza de mão de obra carcerária com 90 presos, sendo que o total de empregados é de 175, ultrapassando a proporção de 50%. Ainda, constatou-se que os trabalhadores não têm nenhum tipo de controle de saúde, sendo expostos a produtos químicos.

Para o autor da ação e Procurador-Chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira, o trabalho carcerário deve, acima de tudo, ter finalidade e caráter educativo e promover a reinserção social do preso. “Os fatos demonstram a negligência no trato da administração prisional paranaense. Os reclusos são explorados em detrimento da observância de todos os princípios do trabalho penitenciário”, relata. Ainda, segundo o procurador, desde 2011 os presos recebiam remuneração de apenas R$ 30 por mês.

Veja quais são os pedidos do MPT-PR para regularizar a situação do trabalho penitenciário.

         1.       Exigência de “remuneração de três quartos do salário mínimo”;

         2.       Respeito ao “limite de 10% do total de empregados por obra”;

         3.       Exigência de “atividades profissionais que tenham finalidades e caráter educativo, formativo, capacitador, profissionalizante”;

        4.       Proibição de “sanções disciplinares aos trabalhadores presos que se recusarem ao trabalho”;

        5.       Proibição do uso de “mão de obra carcerária par suprir carência de seus quadros funcionais”;

        6.       Proibição de “transferir a terceiros a administração, manutenção e/ou operacionalização dos presídios”.

ASCOM/MPT-PR

O Fórum de Combate ao Uso de Agrotóxicos e Controle do Tabaco tem sua primeira reunião marcada para amanhã, 6 de fevereiro, às 14h.

Coordenado pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e Ministério Público Estadual (MP-PR), seu objetivo é reunir um espaço de articulação para planejamento de ações de combate ao trabalho infantil no fumo, diversificação da cultura para as famílias que vivem do fumo, incentivo aos produtores que têm dívidas com a indústria do fumo, orientações em relação ao uso e malefícios do fumo e de agrotóxicos.

O fórum debate, também, soluções para preservar a saúde de trabalhadores envolvidos neste tipo de agricultura, em municípios produtores de tabaco, e para conter o uso indiscriminado de agrotóxicos em todo o estado.

As discussões contam com a participação de instituições públicas, autoridades municipais e estaduais, associações de produtores rurais, sindicatos rurais e ONGs, além de cidadãos interessados no assunto. O fórum é aberto ao público e as reuniões acontecem nas primeiras quintas-feiras de cada mês, na sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (Av. Vicente Machado, 84, Centro, Curitiba).

Trabalho infantil

O MPT-PR atua em diversos casos de trabalho infantil na agricultura fumageira. A atividade, uma das piores formas de trabalho infantil, é ilegal para menores de dezoito anos, inclusive quando realizada em regime de economia familiar, pelos sérios prejuízos causados à integridade física e psíquica das crianças e adolescentes. Desde 2010, foram registrados 16 procedimentos a respeito do trabalho de crianças e adolescentes na indústria fumageira no Paraná.

Em junho de 2013, o MPT-PR em Guarapuava recebeu um relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de Rio Azul, no Paraná, constatando a presença de um adolescente de 16 anos trabalhando na fumicultura. Foram solicitadas informações atualizadas sobre a condição do adolescente mencionado no relatório, confirmando-se, então, a situação de trabalho na fumicultura em regime familiar, sendo o fumo vendido para a CTA Continental de Irati. Assim, foi instaurado Inquérito Civil pela Procuradora do Trabalho Cláudia Honório, a fim de solucionar a irregularidade e orientar/responsabilizar os pais do adolescente e a indústria fumageira que se beneficiou da exploração infantojuvenil.

Em março de 2011, a empresa já havia firmado acordo de âmbito nacional junto ao MPT e o Poder Judiciário, em conjunto com outras indústrias fumageiras, assumindo a responsabilidade no combate a exploração do trabalho infantil. A CTA Continental, na investigação instaurada pelo MPT-PR em Guarapuava, apresentou relatório afirmando ter cumprindo as obrigações firmadas em acordo judicial, relacionadas ao combate à exploração do trabalho infantil, efetuando o devido cadastro de crianças e adolescentes, acompanhamento de matrícula e frequência escolar, bem como orientando e fornecendo diversos materiais no intuito de instruir e conscientizar o produtor rural (pai do adolescente flagrado em situação de trabalho proibido) sobre a forma correta de condução de seu sistema de produção.

O adolescente foi afastado do trabalho e está devidamente matriculado na rede pública de ensino, sendo que atualmente também frequenta projetos de cursos profissionalizantes no contraturno. Os pais foram prontamente orientados pelos órgãos públicos e pela empresa que compra o fumo. Não houve nova denuncia ou constatação de exploração de trabalho infantil em relação ao mesmo produtor rural.

Os problemas da produção do tabaco

A questão do cultivo do fumo é complexa. O foco da atuação do MPT-PR é a orientação às famílias produtoras quanto aos malefícios do fumo, que não se restringem ao contato direto na plantação e colheita, mas também a simples exposição eventual com os agrotóxicos, mesmo depois de colhido. Essa atuação pedagógica é feita em rede com o Conselho Tutelar, Ministério Público Estadual e os municípios, por meio de órgãos como Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação.

O plantio e beneficiamento do fumo são realizados em área que normalmente fica a menos de 50 metros de distância da residência familiar. Assim, mesmo que a criança ou adolescente (ou outra pessoa da família) não trabalhe diretamente com o fumo, sua saúde ainda estará em risco. É frequente o relato de crianças e adolescentes que desenvolvem dermatites, alergias, problemas respiratórios e outras doenças por causa do contato com o tabaco, ainda que não seja diretamente trabalhando.

Dessa forma, a minimização da vulnerabilidade econômica e social da criança e adolescente está diretamente vinculada à implementação de políticas públicas municipais. No caso de Rio Azul, por exemplo, estão sendo feitas tratativas com o município e esclarecida a necessidade de disponibilizar turnos de atividades às crianças e adolescentes prioritariamente residentes em área rural, bem como o transporte ao comparecimento das atividades. 

ASCOM/MPT-PR

No dia 11 de fevereiro acontece a primeira audiência do caso de trabalhadores submetidos a condições análogas a de escravo em Ponta Grossa. O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no município ajuizou, no dia 18 de novembro de 2013, uma Ação Civil Pública contra Ari Gervande da Silva em razão de irregularidades trabalhistas em sua propriedade rural. Uma inspeção conjunta realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Procurador Regional do Trabalho, Luercy Lino Lopes, encontrou dois trabalhadores submetidos a condições análogas a de escravo.

A fiscalização constatou que o trabalhador Antonio dos Anjos realizava jornada exaustiva, recebia mísera remuneração, residia em um alojamento em situação deplorável, sua liberdade era cerceada e sofria agressões físicas e ameaças por parte de Gervande.  Segundo o procurador do trabalho Helder José Mendes da Silva, outros inúmeros direitos trabalhistas não eram concedidos a este trabalhador, tais como descanso semanal remunerado, férias e 13º salário.

A outra trabalhadora, de apenas 17 anos, foi encontrada realizando atividades de trato e ordenha de bovinos, serviços domésticos e atividades vedadas a menor de 18 anos por serem trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança.

Durante a inspeção, a equipe conjunta do MPT-PR e do MTE propôs a Ari Gervande a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando sanar as irregularidades. O proprietário rural recusou a proposta alegando não ter condições financeiras de arcar com o ônus decorrente. Deste modo, o MPT-PR em Ponta Grossa ajuizou a Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, a qual foi concedida pelo juiz do trabalho James Josef Szpatowski em 26 de novembro de 2013.

Além da regularização das infrações trabalhistas verificadas, o MPT pleiteia indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 20 mil, bem como o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores Antonio dos Anjos e Bruna Martins.

ASCOM/MPT-PR