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Curitiba - Estão em circulação, desde janeiro de 2014, 100 ônibus da frota do sistema de transporte público de Curitiba com publicidade sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A campanha é resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2013 entre o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), representado pelo procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, e a empresa Auto Viação Redentor Ltda, por conta do não cumprimento da cota de trabalhadores com deficiência prevista em lei. Além da campanha publicitária, a empresa ainda se comprometeu a desenvolver curso para a qualificação de trabalhadores com deficiência e reabilitados para atuarem no setor do transporte coletivo.

O TAC, além de garantir que as irregularidades encontradas sejam sanadas, sob pena de multa, ainda é uma estratégia educativa de conscientizar tanto o público como a própria empresa para a necessidade de incluir trabalhadores com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho. A discriminação a que são submetidos esses trabalhadores é combatida pelo Ministério Público do Trabalho através da assinatura de termos de compromisso e mediante a propositura de ações judiciais.

É lei

A Lei 8213, de 24 de julho de 1991, Lei de contratação de Deficientes nas Empresas, dispõe de uma cota para pessoas com deficiência sobre os planos de benefícios da previdência e indica outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.

De acordo com o Art. 93, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção:

- até 200 funcionários: 2%
- de 201 a 500 funcionários: 3%
- de 501 a 1000 funcionários: 4%
- de 1001 em diante funcionários: 5%

Créditos da foto: Ascom MPT-PR

Informações para a imprensa
Aline Baroni
Jornalista MPT-PR
(41) 3304 9107
aline.baroni@mpt.gov.br

Na última quarta-feira (29), O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a madeireira J. V. Madeiras, em Guarapuava. A empresa apresentava diversas irregularidades trabalhistas, como empregados sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), falta de fornecimento de protetores auriculares e óculos de proteção, além de condições precárias de trabalho.

Através do TAC, a empresa se comprometeu a cumprir obrigações relacionadas ao registro de contrato de trabalho em CTPS, regularização de infraestrutura, elaboração e implementação de Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e condições dignas de trabalho aos empregados.

Após receber denúncia sigilosa relatando as tais irregularidades trabalhistas praticadas pela madeireira, foi instaurado Inquérito Civil pela Procuradora do Trabalho Cláudia Honório, sendo de providência inicial a averiguação do local. A Vigilância Sanitária do Município de Nova Laranjeiras e representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarapuava, que realizaram a inspeção inicial, confirmaram os fatos denunciados, além de outras irregularidades.

Foi concedido um prazo de 30 dias para a empresa adequar seu ambiente de trabalho e, concomitantemente, designada uma audiência administrativa. Nesse período, uma nova inspeção foi realizada, constatando-se significativa melhora das condições de trabalho oferecidas pela empresa.

Destaca-se que 16 trabalhadores tiveram seus contratos de trabalho imediatamente registrados após a atuação do MPT, visto que havia trabalhadores com cerca de um ano de trabalho não registrado. A parceria da PTM com a Vigilância Sanitária do Município de Nova Laranjeiras e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarapuava permitiu a pronta verificação do ambiente de trabalho e adoção das medidas pertinentes, culminando na rápida adequação das condições oferecidas pela empresa, em respeito à dignidade dos trabalhadores. 

ASCOM/MPT-PR

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Curitiba -  O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) obteve ontem (4) liminar em ação cautelar de interdição da serras-fitas do Frigorífico Rainha da Paz, situado na região metropolitana de Londrina, no Paraná. A empresa possui cerca de 600 empregados e abate 1.800 suínos por dia.

A liminar, concedida pela juíza do trabalho Ziula Sbroglio, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, acolheu o pleito do MPT-PR de interdição das serras-fitas da empresa. A ausência de proteção já acarretou na amputação parcial da mão de um empregado. A ação foi ajuizada após inspeção do coordenador nacional do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, o procurador Heiler Natali, do MPT-PR em Londrina.

Além das serras-fitas, ainda podem ser interditadas administrativa e judicialmente outras atividades e ambientes, como a sala de máquinas, onde está situado o sistema de refrigeração por amônia totalmente em desacordo com as normas regulamentadoras (NRs 13 e 36), que garantem a saúde e segurança dos trabalhadores, e a atividade de escalpelamento da pele dos suínos, realizadas com maçaricos operados sem qualquer proteção. “O dia em que a observância às normas de saúde e segurança dos empregados desta unidade atingir o mesmo patamar de respeito à legislação sanitária aplicável aos seus porcos já terá sido um grande começo”, concluiu o procurador.

A liminar concedida determina, até a adequação final das serras-fitas interditadas – sob pena de multa diária de R$20 mil por equipamento –, a remoção imediata de todas as serras-fitas do estabelecimento para local visível aos empregados. Ainda foi vedada a utilização de equipamento em substituição que não atenda os preceitos da NR 12, bem como autorizada a Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação do Estado do Paraná a ingressar no estabelecimento para também auxiliar na fiscalização do cumprimento da liminar.

ASCOM/MPT-PR

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Curitiba - Aconteceu na tarde de ontem (3), no auditório do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), a primeira reunião do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente (FETI-PR) de 2014.

No encontro, Juara Arthuri de Almeida Ferreira, responsável pelo Programa Defesa Civil e Programa Família Paranaense, integrante da Secretaria da Educação do Paraná, explicou e mostrou o roteiro técnico do Programa de Combate ao Abandono Escolar, bem como a rede que ajuda a evitar a evasão dos alunos nas escolas, como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Conselhos Tutelares, Conselho Estadual e Municipal de Educação, entre outros.

Para Ferreira, tentar manter o aluno na escola é só uma parte do processo. “Cada membro deve ter a consciência de que nenhum deles apenas participa da rede. Eles são a rede, nós todos somos. Nós devemos conhecer e nos envolver com os adolescentes. Por que eles reprovam? Por que não vão para a aula? Como é o ambiente familiar deles?”, declara.

Além disso, o Conselho Tutelar de Morres apresentou seu trabalho, mostrando as dificuldades e desafios enfrentados no munípio. Esse é o quarto Conselho Tutelar que se apresenta, e a programação das próximas reuniões prevê que os conselhos tutelares de todos os municípios do Estado se apresentem, de forma a se detectarem os problemas estruturais dos órgãos.

Também foi exibido um vídeo da Secretaria do Trabalho e Emprego da Bahia sobre o impacto do trabalho precoce na saúde das crianças e adolescentes. O fórum, que tem coordenadoria-executiva da procuradora Margaret Matos de Carvalho, busca soluções contra a exploração do trabalho de crianças e a defesa dos direitos dos adolescentes que trabalham.

ASCOM/MPT-PR