Na última semana, a Justiça do Trabalho concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) contra a Cerâmica Bom Jesus por desrespeito às normas de segurança do trabalho. A empresa, localizada na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), tem 30 dias para adotar medidas que regularizem a situação.

Segundo a procuradora Viviane Dockhorn Weffort, que propôs a ação civil pública, a empresa não atende às condições mínimas de segurança para o desenvolvimento de sua atividade, o que gera elevado risco de acidentes e danos de difícil reparação à saúde e integridade física dos trabalhadores.

Em inspeção realizada por peritos do MPT-PR, ficou constatado que a empresa não fornece equipamentos de proteção aos trabalhadores, não possui sistema de segurança em máquinas e equipamentos, não há instalações sanitárias adequadas, vestiários e local destinado às refeições, as instalações elétricas estão em desacordo com as normas reguladoras e não há sinalização de segurança no local.

A cerâmica tem 30 dias para promover a adequação de todas as suas máquinas e equipamentos e fornecer a todos os trabalhadores os equipamentos de proteção individual necessários à atividade, sob pena de multa diária de mil reais e interdição do estabelecimento.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR

O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho no Paraná em uma ação civil pública proposta em face da Rox Serviços Radiológicos, que presta serviços no Hospital XV, em Curitiba.

No primeiro julgamento, a Justiça do Trabalho em Primeiro Grau havia entendido que o MPT-PR não tinha legitimidade para propor a ação, por se tratar de direito individual, e optou pela extinção do processo sem resolução do mérito. Diante disso, a procuradora Viviane Dockhorn Weffort entrou com recurso contra a decisão.

Em novembro, o TRT garantiu a legitimidade do MPT e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para um novo julgamento.

O objetivo da ação civil pública proposta é evitar a fraude trabalhista, tendo em vista que a Rox Serviços Radiológicos não possui nenhum empregado registrado.

O MPT requer que a Justiça determine o registro de todos os empregados que exercem a função de técnico em radiologia, sob pena de multa diária de mil reais enquanto não cumprir a obrigação. Além disso, pleiteia que a empresa observe a jornada de trabalho dos técnicos, conforme previsto em lei, diante dos riscos das radiações a que estão expostos ao operarem equipamentos de Raio-X. Essas radiações podem provocar doenças graves como, por exemplo, câncer.

Uma nova sentença deve ser proferida em breve pela Justiça Trabalhista.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dão conta de que em 2012 quase 2 mil trabalhadores foram encontrados e resgatados da situação de escravidão contemporânea. A maioria deles em propriedades rurais, mas setores tipicamente urbanos, como construção civil e vestuário, também realizam esse tipo de conduta, que, além de ferir a dignidade da pessoa humana, é crime. Uma das grandes áreas de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o tema foi tratado no Programa Miriam Leitão, da Globo News, exibido em 28 de dezembro de 2012, com entrevista do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo.

Na entrevista, Luís Camargo e a jornalista econômica Miriam Leitão abordaram o assunto sob vários aspectos: desde a obrigação do país em buscar a sua total erradicação até seu impacto econômico; os problemas sociais envolvidos; as medidas legais e políticas para combatê-lo e a atuação do MPT, incluindo os grupos móveis de combate à escravidão contemporânea, dos quais fazem parte também o MTE e a Polícia Federal.

“Deveríamos ter uma linha de investimento para garantir que o trabalhador não vai ser mais um na conta da Previdência Social ou na conta do sistema de saúde, porque isso traz um ônus grande para o poder público e, no final das contas, para toda a sociedade.” A afirmação de Luís Camargo, durante a entrevista, destacou a proposta do MPT de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) crie uma linha de investimento que inclua como condição de liberação de recursos a qualidade do meio ambiente de trabalho.

A proposta do MPT, já apresentada ao BNDES, vai além do que ocorre hoje com o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, cadastro do MTE que lista empresas que submetem seus funcionários à condição análoga à de escravidão. Incluída na lista, a empresa perde o direito de obter recursos públicos. Nesta quarta-feira (2), foi divulgado que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil suspenderam a concessão de recursos à Construtora MRV por ter sido reincluída no cadastro do MTE.

PEC – Também foi discutida no programa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a expropriação de terras onde for constatado o trabalho escravo. Luís Camargo destacou a importância da PEC e a necessidade urgente de que ela seja aprovada. A proposta tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional e recentemente recebeu nova alteração de texto que vai atrasar mais ainda sua votação.

Miriam Leitão e Luís Camargo debateram, ainda, a importância da qualificação do trabalhador resgatado nos grupos móveis, para que ele saia do ciclo da escravidão contemporânea, e de como a sociedade deveria ficar mais atenta e agir contra essa prática criminosa, evitando, por exemplo, consumir os produtos provenientes dela.

ASCOM MPT

A Justiça concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) contra a empresa Megatech Brasil, localizada na Região Metropolitana de Curitiba, por submeter os trabalhadores a jornadas abusivas.

De acordo com a procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, a Megatech desrespeitou as normas legais acerca da duração do trabalho, descansos interjornadas e semanais. Além disso, ficou comprovado o abuso de notificações encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o trabalho aos domingos.

A legislação trabalhista possibilita a execução de trabalho em domingos e feriados, mas estabelece requisitos que devem ser observados, como, por exemplo, a necessidade de autorização prévia ao MTE e por motivos de força maior ou necessidade imperiosa do serviço. E a empresa não conseguiu comprovar tais motivos.

Para a procuradora, a empresa, ao deixar de respeitar a duração da jornada de trabalho, demonstra descaso com a saúde de seus empregados. "Os períodos de descanso devem possibilitar ao trabalhador recompor-se física e mentalmente. Além disso, a jornada abusiva afasta o empregado do convívio familiar e social, retirando seu direito fundamental ao trabalho e a uma vida digna", afirma.

Sendo assim, a Justiça do Trabalho determinou o cumprimento imediato das seguintes obrigações: não permitir que o trabalhador exceda 10 horas diárias de trabalho; conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho; não realizar trabalho aos domingos e feriados; e, conceder a seus empregados descanso semanal remunerado. Em caso de descumprimento dessas determinações, a multa é de R$ 500 para cada trabalhador encontrado em situação irregular.

O MPT-PR pede ainda indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, revertida ao Fundo da Infância e do Adolescente de Quatro Barras (FIA), onde a empresa tem sede. O pedido ainda não foi julgado.

Uma audiência foi designada pela Justiça do Trabalho para o dia 17 de janeiro de 2013.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR