A Justiça do Trabalho de Umuarama concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada contra a Usina Costa Bioenergia, determinando que a empresa deixe de contratar terceiros para a prestação de serviços relacionados a sua atividade-fim.

Segundo investigação promovida pelo Ministério Público do Trabalho de Umuarama, a usina se valia de empresas de prestação de serviços (preparo do solo, plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar) para contratar trabalhadores, o que é vedado por lei. O estabelecimento deve prover mão de obra para tais atividades por meio de contratação direta de trabalhadores.

A liminar também impôs à empresa o cumprimento imediato das seguintes obrigações: disponibilização e fornecimento, gratuitamente, de equipamentos de proteção individual e de ferramentas adequadas ao trabalho; transporte dos trabalhadores em veículos que atendam plenamente a legislação de trânsito e as normas do Ministério do Trabalho; elaboração e implementação de sistema de atendimento de primeiros socorros nas frentes de trabalho, entre outras exigências.

Caso descumpra a ordem judicial, a multa diária é de R$10 mil por obrigação, acrescida de mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular.

ASCOM MPT - PR

Uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná resultou na determinação do pagamento de indenização pela Sadia de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho proibiu a unidade da empresa de Francisco Beltrão de terceirizar o abate de frangos pelo método Halal, sua atividade fim.

O sistema Halal, segundo o procurador Ricardo Ballarini, é utilizado na degola de aves de exportação a países árabes, que deve seguir um ritual e ser realizado por muçulmanos. Para isso, a Sadia terceirizou a empresa do Grupo Abate Halal, ao invés de contratar empregados próprios, como determina a lei.

Para o procurador Gláucio Araujo de Oliveira, nada impede a contratação pela Sadia de trabalhadores muçulmanos convertidos para a execução do abate pelo método Halal, sendo que apenas a certificação e supervisão ficariam a cargo da Junta de Assistência Social Islâmica Brasileira. “O que não se pode admitir são empregados terceirizados atuando na linha de produção da empresa”, afirma.

Caso a Sadia não cumpra a determinação do TRT-PR, será condenada ao pagamento de multa diária no valor de mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A indenização também será revertida ao FAT.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR

A operação, no início de novembro, que encontrou estrangeiros em condições precárias em um frigorífico no norte do Paraná terminou com acordo judicial e bloqueio de bens para pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores. No total, a empresa V.L. Agroindustrial terá que pagar R$ 465 mil em verbas trabalhistas e indenização por danos morais individuais.

Segundo o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), os 70 paraguaios encontrados em situação irregular no frigorífico de Cambira foram aliciados, não tinham registro em carteira, cumpriam jornada excessiva de trabalho e estavam alojados precariamente.

A operação, realizada em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Batalhão de Choque, garantiu aos paraguaios todos os direitos, inclusive o de permanecerem no Brasil, com a regularização da situação. No caso de optarem em deixar o país, foi determinado que a empresa forneça o transporte para retorno até os locais de origem no Paraguai.

Para os paraguaios que optaram em permanecer e seguir trabalhando na empresa, o empregador vai arcar com todos os custos de alimentação e moradia até a efetiva regularização da situação dos estrangeiros no país.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR

O Ministério Público do Trabalho no Paraná sediou mais uma reunião do Fórum Lixo e Cidadania. A mesa foi presidida pelo procurador de Justiça Saint-Clair Santos, que iniciou o Fórum com a apresentação da cartilha do plano de gestão dos resíduos sólidos urbanos. O plano faz parte do planejamento estratégico desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente (CAOPMA) do Ministério Público do Paraná (MP-PR).

Em seguida, a secretária de Meio Ambiente da Prefeitura de Pitanga, Maristella Minosso, apresentou o modelo de gestão de resíduos sólidos que começou a ser desenvolvido pelo município. Além do procurador Saint-Clair, participaram da composição da mesa a representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Marilza de Lima, e o representante da Cooperativa Catamare, Valdomiro Ferreira da Luz.

O Fórum acontece toda primeira quinta-feira do mês e tem o objetivo de discutir questões relacionadas ao trabalho dos catadores de materiais recicláveis, como a proibição da incineração de resíduos sólidos, a ampliação da renda das famílias que vivem do lixo, a erradicação do trabalho infanto-juvenil nos lixões e a proteção do meio ambiente.

ASCOM MPT - PR