Nessa segunda-feira (29), a Justiça embargou, a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), obra de construção do Parque Residencial Santiago na cidade de Umuarama. Durante a paralisação, as empresas Fenícia Construções Civis e Engetec Tecnologia na Engenharia e Protensão, responsáveis pela obra, não podem interromper o pagamento dos salários e de todos os demais benefícios de seus empregados, como se estivessem em serviço.

O pedido de embargo pelo MPT de Umuarama foi devido à existência de graves irregularidades trabalhistas. Em 17 de outubro deste ano, um acidente no canteiro de obras vitimou um trabalhador, empregado da Engetc. Ele trabalhava acima de dois metros de altura, em local desprovido de guarda-corpo, sem a utilização de cinto de segurança, o que ocasionou sua queda em vergalhões, sem proteção.

De acordo com a liminar dada pela Justiça, o fim do embargo fica condicionado ao cumprimento integral de obrigações previstas em termo de ajuste de conduta firmado com o MPT ainda em 2011, além do fornecimento aos empregados de equipamentos de proteção individual adequados ao risco; exigência do uso de cinto de segurança tipo paraquedista em atividades a mais de 2 metros de altura do piso; proteção das pontas verticais de vergalhões de aço; proteção adequada das máquinas e equipamentos que ofereçam risco ao trabalhador, entre outras medidas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Em caso de descumprimento da ordem de embargo, a multa é de R$10 mil por dia em que houver atividade na obra, acrescida de mil reais por empregado, por dia em que for encontrado trabalhando, sem prejuízo da tomada das medidas cabíveis tendentes à responsabilização criminal por desobediência.

A multa será revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador ou a entidade beneficente indicada pelo MPT-PR.

A obra de construção do Parque Residencial Santiago está localizada na Av. Ângelo Moreira da Fonseca, 3941, esquina com a Av. Presidente Castelo Branco, em Umuarama.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR

O seminário "Violência Moral no Trabalho: Estratégias de Enfrentamento", promovido pelo Fórum Paranaense em Defesa ao Meio Ambiente do Trabalho (FPMAT), está com inscrições abertas. As inscrições devem ser feitas pelo email prt9.cerimonial@mpt.gov.br.

O evento acontece no dia 13 de novembro e conta com as palestras do psicólogo Roberto Heloani e a advogada Jane Salvador. Roberto é pós-doutor pela USP, pesquisador e professor na UNICAMP, e Jane, além de advogada, é mestre em Direito (PUC-PR) e professora de Direito do Trabalho na UniBrasil. Após as palestras, haverá um debate presidido pelo médico do Centro Estadual de Saúde do Trabalhador (CEST/PR) Zuher Handar.

Serviço

Evento: Violência Moral no Trabalho: Estratégias de Enfrentamento

Data: 13/11/2012, das 14h às 18h

Local: Auditório do Ministério Público do Trabalho

Inscrições: prt9.cerimonial@mpt.gov.br

ASCOM MPT - PR

Na última quarta-feira (17), a Justiça do Trabalho concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho no Paraná para que a rede de supermercados Irmãos Muffato deixe imediatamente de submeter seus empregados à revista de bolsas, mochilas e armários pessoais. A decisão é válida para todas as lojas da rede, espalhadas em 13 cidades do Paraná e uma em São Paulo, além das duas lojas de atacado.

Segundo o procurador Humberto Luiz Mussi de Albuquerque, o procedimento adotado viola a intimidade dos empregados, expondo-os e causando constrangimento. "A empresa presume que todos os seus empregados estão cometendo um furto e os expõem à situação vexatória de verem sua intimidade observada por terceiros", complementa. O contrato de trabalho deve ser regido por confiança recíproca. Portanto, mesmo que o empregador tenha direito de resguardar seu patrimônio, não pode interferir na intimidade do trabalhador e afrontar sua dignidade.

Caso o Muffato descumpra a determinação judicial, será multado em mil reais a cada revista realizada, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

ASCOM MPT - PR

“A audiência pública realizada hoje no Ministério Público do Trabalho no Paraná oportunizou a livre manifestação de pensamento, atendendo ao estado democrático de direito”, enfatizou o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto que a presidiu.

Participaram da mesa de abertura o coordenador nacional da Conafret (Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas), procurador José de Lima Ramos Pereira; o Auditor da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego Humberto Retondário; o Auditor da Receita Federal Carlos Alberto Barbosa; a presidente do Sindicato dos Salões de Beleza – Sincaces, Maria Deli Medeiros e Medeiros; o representante do Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros – Sindicon, Álvaro Eiji Nakashima e o presidente do Sindicato dos Profissionais Autônomos em Beleza do Estado do Paraná, Sandoval Tibúrcio.

O Coordenador Nacional da Conafret, procurador José de Lima Ramos Pereira, que representou a Procuradoria Geral do Trabalho, foi enfático ao esclarecer o papel do MPT: “o MPT não é inimigo, mas fiscal da lei. O interesse é defender a legislação. Ninguém escolhe ser autônomo ou ter vínculo, é a situação na qual me insiro é que diz se sou ou não autônomo. A última palavra será do Sistema Judiciário”. Pereira ainda destacou que se for caso de vínculo, não há o que fazer, o vínculo terá de ser efetivado. “O MPT não quer tirar emprego ou dinheiro de ninguém. A pretensão é cumprir a legislação. Deve ser verificado se são trabalhadores ou não. Pode até ser autônomo, mas as características da autonomia devem estar presentes. O direito que o MPT defende é irrenunciável pelos empregados”, frisou. Também ressaltou que não há que se falar em redução de vencimentos, pois a lei assegura apenas o mínimo a ser pago aos profissionais, cabendo as partes a livre negociação de valores.

O Procurador-Chefe do MPT-PR, Ricardo Bruel da Silveira, ponderou em sua manifestação: “deve-se buscar entendimento para adequar os interesses dos trabalhadores e a observância da lei. Em nenhum momento, o MPT pretendeu a redução dos vencimentos dos profissionais”. Para Silveira, dois aspectos são relevantes: meio ambiente de trabalho, avaliando-se condições de saúde e segurança e se este modelo de contrato é válido, se está de acordo com a legislação atual. Ainda, se poderia ser aplicado a outros setores ou é específico para os salões de beleza. “Estas questões são ponderáveis e devem ser pensadas neste momento”, concluiu.

Todos tiveram a oportunidade de expressar seus entendimentos, atingindo a audiência pública sua finalidade, uma vez que não tem qualquer poder decisório ou vinculativo, mas apenas levar o debate à sociedade.

ASCOM MPT - PR