MPT/Paraná recomenda a criação de programa de aprendizagem aos municípios do estado

(Curitiba, 30/6/2020) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT/PR) recomendou aos municípios do estado, na última terça-feira (23/6), a criação de programa de aprendizagem no âmbito das suas administrações direta e indireta. De acordo com a recomendação expedida pela procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak, os programas municipais devem dar prioridade à contratação de aprendizes entre 14 e 18 anos e a pessoas com deficiência. A recomendação se baseia nos dispositivos constitucionais de proteção às crianças e aos adolescentes, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Aprendizagem.

Na recomendação, o MPT aponta a necessidade de fomento da aprendizagem por meio de parcerias e convênios com entidades qualificadas em formação técnico-profissional. A contratação de aprendizes deve ser precedida por chamamento público, e os jovens contratados devem ter assegurada uma formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em razão da pandemia do novo coronavírus, os municípios têm um prazo de 210 dias para cumprir as medidas.

Leia aqui a integra da recomendação.

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