MPT-PR reforça parceria para implementação do Protocolo de Barcelona no Estado do Paraná
(Curitiba, 29/2/2024) As procuradoras do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes e Virgínia Leite Henrique, gerentes do Projeto Florir para enfrentamento à violência contra a mulher (Coordigualdade do MPT), estiveram no gabinete da deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB) – a primeira procuradora da mulher na Assembleia Legislativa do Paraná – para discutir ações de combate à violência contra a mulher. Além de promover a visibilidade das políticas de empregabilidade das mulheres em situação de violência, agora o projeto Florir pretende ver as empresas efetivamente envolvidas na implementação do Protocolo de Barcelona no Estado do Paraná.
Cristiane Lopes destacou a importância de visitas como essa para aproveitar o boom da criação de leis que desafiam as empresas a praticar ações de enfrentamento à violência contra a mulher. “Como exemplos, temos a Lei 14.457/22 (que estabelece que empresas são obrigadas a criar mecanismos de denúncia, apuração e capacitação para enfrentamento da situação de violência de gênero no trabalho); o Decreto 11.430/2023 (obriga as empresas prestadoras de serviços licitados a oferecerem vagas para mulheres em situação de violência); a Lei 14.611/2023 (obriga as empresas a terem mecanismos de transparência salarial) e a Lei 14.786/2023, que instituiu o protocolo “Não é não”.
A procuradora Virginia Leite chamou a atenção para o fato de que essa lei (14.786/2023) é uma importação do protocolo de Barcelona, a legislação que possibilitou a atuação de empregados da boate espanhola que levou à prisão e à condenação do jogador de futebol Daniel Alves.
Atuação do MPT – As procuradoras informaram que o MPT-PR vai trabalhar para que os cursos de capacitação que estão previstos na Lei Federal “Não é Não” sejam implementados e para sensibilizar agentes públicos e políticos das esferas municipal e estadual para mobilizar o poder público para fazer com que as leis sejam efetivamente implantadas nas rotinas de fiscalização de todos os órgãos competentes.
Engajamento da ALEP – A deputada Cristina Silvestre mencionou a mobilização no âmbito da Assembleia Legislativa para a aprovação de um código de direitos das mulheres e reafirmou a necessidade do Estado do Paraná também ter a sua legislação para apoiar a implantação dos mecanismos necessários à eficácia da nova lei, propondo o compartilhamento de estudos e informação para aumentar o alcance do protocolo no Paraná.
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