Município de Matelândia deve adotar políticas públicas para inclusão de pessoas com deficiência

O Ministério Público do Trabalho em Foz do Iguaçu firmou, na última terça-feira (6), um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Matelândia, no oeste do Paraná, para promoção de igualdade na contratação de pessoas com deficiência, bem como para adoção de um conjunto mais amplo de medidas de políticas destinadas à inclusão.

Dentre as exigências do acordo, a Administração da cidade se comprometeu a elaborar Projeto de Lei Municipal que defina o percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência ou reabilitadas; fazer constar nos editais dos concursos públicos um percentual de vagas reservadas a elas; formar um cadastro de pessoas com deficiência ou reabilitadas residentes em Matelândia e promover a empregabilidade no setor privado e programas de orientação técnica e profissional. Segundo o procurador do MPT, Vanderlei Avelino Rodrigues, as pessoas com deficiência devem ter igualdade de oportunidades com as demais pessoas em um ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível.

Caso descumpra qualquer uma das obrigações, o Município será multado em R$ 1 mil por edital irregular ou empregado contratado irregularmente, valor reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidades beneficentes sem fins lucrativos.

ASCOM - MPT