Mais uma Audiência Pública aborda cumprimento de cota de aprendizagem profissional por empresas em Curitiba
(Curitiba, 13/05/2016) Cerca de 300 pessoas participaram, na última quinta-feira (12 de maio), de uma nova audiência pública sobre cumprimento de cotas de aprendizagem. Foram convocadas 250 empresas, mas também estiveram presentes representantes d Sistema S, Ongs e sociedade civil. A audiência aconteceu no auditório do Instituto Tecnológico do Paraná (ITPR).
Durante a audiência, os empresários receberam requisição do Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) para que apresentem, em um prazo de 60 dias, um quadro de funções (uma espécie de questionário com informações básicas a empresa e seu quadro de funcionários e aprendizes); documentos que comprovem que a empresa não está sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes) se for o caso, como em microempresas e empresas de pequeno porte); e cópia dos contratos de aprendizagem. As empresas que não atenderem à requisição do MPT poderão sofrer imediato ajuizamento de ação civil pública. Durante a audiência os empresários presentes também receberam orientações sobre como se adequar à lei e puderam manifestar suas opiniões e dificuldades enfrentadas.
O evento, embora em data posterior, fez parte da Semana Nacional da Aprendizagem, parceria entre o MPT, a Justiça Trabalhista e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O objetivo é sensibilizar empresários e a sociedade sobre a importância da Lei da Aprendizagem (10.097/2000) como mecanismo de inclusão social e preparação para o mercado de trabalho. A Lei obriga empresas de médio e grande porte a destinarem no mínimo 5% das funções que exigem formação à contratação de jovens aprendizes, de 14 a 24 anos, que devem ser matriculados em cursos de capacitação paralelamente à atividade profissional.
Para a procuradora regional do Trabalho e gerente nacional de Aprendizagem no MPT, Mariane Josviak, é importante estabelecer estratégias e mecanismos para o cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas que desenvolvem atividade econômica, em cumprimento à legislação trabalhista e protetiva do trabalho do adolescente. “Nós todos sabemos da dificuldade do acesso dos jovens ao primeiro emprego. A nossa legislação de aprendizagem oferece a oportunidade de exercermos a solidariedade social.”
Legislação – Durante o evento, o auditor do Ministério do trabalho e Previdência Social Rui Tavares explicou a legislação que protege o aprendiz. Ele aproveitou a oportunidade para tirar dúvidas e atualizar os presentes quanto ao Decreto nº 8740/2016, publicado no dia 4 de maio deste ano e que altera, em alguns pontos, o Decreto nº 5.598/2005. O novo decreto pretende facilitar a contratação de aprendizes em empresas cuja natureza da atividade dificulta a admissão de adolescentes, como nos ramos de segurança ou limpeza. Pela nova norma, os jovens aprendizes poderão ter a formação teórica e prática em entidades qualificadas em formação técnico profissional, organizações da sociedade civil, órgãos públicos ou pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (Sinase). Veja aqui a íntegra do decreto. (LINK http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8740.htm).
Na audiência pública, além da representante do MPT, participaram também representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Tribunal Regional do Trabalho, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Instituto ABC Vida e outras organizações não-governamentais, além da sociedade civil.
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