Covid-19: MPT em Guarapuava recomenda que município suspenda contratação de trabalhadores para o Programa de Mapeamento de Grupos de Risco

(Guarapuava, 16/4/2020) O Ministério Público do Trabalho expediu, nesta quinta-feira (16), uma Recomendação ao Município de Guarapuava para que, imediatamente, suspenda o trâmite de contratação de trabalhadores para executar o Programa de Mapeamento de Grupos de Risco para medidas de enfrentamento à Covid-19.

O Município instituiu o Programa, nos termos da Lei Municipal nº 3305/2020, a ser executado mediante a admissão de 500 trabalhadores voluntários que percorrerão as residências da cidade a fim de entrevistar as famílias e coletar informações para medidas de prevenção voltadas à saúde pública. Para o MPT, os editais de seleção para o serviço preveem disposições que afrontam diretamente o contido na Lei nº 9.608/98 e desvirtuam a graciosidade inerente ao trabalho voluntário, como por exemplo a determinação de carga horária mínima, a imposição de aquisição por conta própria de equipamentos de proteção individual, o custeio próprio de deslocamentos e alimentação e o recebimento de auxílio financeiro no valor único de R$ 200,00 – condicionado ao cumprimento de metas estipuladas pelo coordenador.

Esta atividade se insere entre as tarefas típicas dos Agentes Comunitário de Saúde, ou seja, utilizar instrumentos para o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade e realizar visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família. Para isto, exige-se capacitação específica e uso/fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados em face da pandemia do novo coronavírus.

O MPT lembra ainda que não há diretriz vigente – seja de autoridades sanitárias internacionais ou nacionais – para amparar técnico-cientificamente a realização de Mapeamento Domiciliar durante o curso da pandemia causadora da Covid-19, especialmente tendo em vista que a peregrinação dos 500 trabalhadores pelas residências da cidade pode atuar como vetor de transmissão da doença.

Leia aqui a íntegra da recomendação.

Assessoria de Comunicação - MPT/PR

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