Curitiba - Passado mais de um ano da aprovação da PEC das Domésticas, está chegando ao fim o prazo para regularização da contratação em carteira desses trabalhadores. Até o dia 8 de agosto, todos os empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências, como caseiros, vigilantes, porteiros e as empregadas domésticas, devem ter registro em carteira, sob pena de multa de R$800 a R$1 mil. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos, como férias proporcionais não pagas, 13º salário e horas-extras.

Curitiba - A data para a aplicação das provas relacionadas ao processo seletivo de estágio para as áreas de Comunicação Social e Contabilidade foi alterada para o dia 3 de julho de 2014, às 14h. O candidato deve apresentar-se no local de realização das provas às 13h30.

Curitiba - O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) julgou procedente uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e condenou a agência de empregos Ceap (Consultoria em Recursos Humanos) a não cobrar dos trabalhadores quaisquer valores incidentes sobre salários futuros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Curitiba -  O Ministério Público do Trabalho atua juntamente com a Justiça do Trabalho na tentativa de solucionar, mediante conciliação, os dissídios de greve. Não havendo possibilidade de acordo, o dissídio é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Na última semana, o procurador regional do trabalho Luiz Renato Camargo Bigarelli, que atua no Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR), participou de duas importantes audiências de greve que resultaram em acordo.

No dia 4 de junho ocorreu, no Tribunal Regional do Trabalho em Curitiba, um dissídio de greve entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Intermunicipal, Interestadual e Fretamento de Ponta Grossa (Sintropas-PG) e a Viação Campos Gerais Ltda. Os trabalhadores já se encontravam em sua terceira semana de paralisação, o que afetava cerca de 70 mil usuários do transporte coletivo na cidade. Na audiência ficou acordado, entre outros pontos, que a categoria receberá um reajuste salarial imediato de 9% e de 1% (para que se alcance um patamar de 10%) quando for efetivada a implementação dos subsídios prometidos pela prefeitura; um reajuste de 9% no tíquete/cesta-alimentação e, ainda, uma compensação escalonada dos dias de paralisação no prazo de seis meses.

Já no dia 5 de junho, o procurador Bigarelli participou de outra audiência de conciliação entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região (Sindesc), o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná (Sindipar) e a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes). A greve, em seu terceiro dia, estava causando prejuízos incalculáveis para a população que necessitava de atendimento médico-hospitalar. Na audiência, que também ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho em Curitiba, ficou acordado, entre outras questões, um aumento de 10% no piso dos trabalhadores; um reajuste para os demais salários equivalente a 8%, sendo 6,80% em 10 de maio (data-base) e 1,20% a partir de 10 de janeiro de 2015; um auxílio-alimentação no valor de R$300; a compensação dos dias de paralisação de forma escalonada e no limite de uma hora e meia mensal por trabalhador e o retorno ao trabalho de 100% da categoria no dia 6 de junho de 2014. O Sindesc pretendia um aumento de 12% para salários e pisos e um auxílio-alimentação no valor de R$320.