20140203 feti WEB

Curitiba - Aconteceu na tarde de ontem (3), no auditório do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), a primeira reunião do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente (FETI-PR) de 2014.

No encontro, Juara Arthuri de Almeida Ferreira, responsável pelo Programa Defesa Civil e Programa Família Paranaense, integrante da Secretaria da Educação do Paraná, explicou e mostrou o roteiro técnico do Programa de Combate ao Abandono Escolar, bem como a rede que ajuda a evitar a evasão dos alunos nas escolas, como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Conselhos Tutelares, Conselho Estadual e Municipal de Educação, entre outros.

Para Ferreira, tentar manter o aluno na escola é só uma parte do processo. “Cada membro deve ter a consciência de que nenhum deles apenas participa da rede. Eles são a rede, nós todos somos. Nós devemos conhecer e nos envolver com os adolescentes. Por que eles reprovam? Por que não vão para a aula? Como é o ambiente familiar deles?”, declara.

Além disso, o Conselho Tutelar de Morres apresentou seu trabalho, mostrando as dificuldades e desafios enfrentados no munípio. Esse é o quarto Conselho Tutelar que se apresenta, e a programação das próximas reuniões prevê que os conselhos tutelares de todos os municípios do Estado se apresentem, de forma a se detectarem os problemas estruturais dos órgãos.

Também foi exibido um vídeo da Secretaria do Trabalho e Emprego da Bahia sobre o impacto do trabalho precoce na saúde das crianças e adolescentes. O fórum, que tem coordenadoria-executiva da procuradora Margaret Matos de Carvalho, busca soluções contra a exploração do trabalho de crianças e a defesa dos direitos dos adolescentes que trabalham.

ASCOM/MPT-PR

Forum web

Reativado pela procuradora do trabalho Margaret Matos de Carvalho em julho de 2013, fórum articula autoridades

Curitiba - O Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente do Paraná (FETI-PR) já tem sua primeira reunião de 2014 marcada: acontece no dia 3 de fevereiro, segunda-feira, às 14h. O Fórum é aberto ao público.

Diversas instituições, como o Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Educação e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, além de cidadãos interessados no assunto, se reúnem no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (Av. Vicente Machado, 84, Centro, Curitiba). O objetivo é aprofundar o conhecimento sobre as condições de trabalho, formulando diagnóstico sobre a questão; buscar experiências de instituições, como sindicatos, universidades e prefeituras, que tratem das condições e relações de trabalho do adolescente; e propor ações que visem soluções contra a exploração do trabalho de crianças e a defesa dos direitos dos adolescentes que trabalham.

Em seu primeiro ano após a reativação, o Fórum conseguiu aprovar o Plano Estadual de Erradicação e Execução do Trabalho Infantil e o recurso orçamentário para sua execução. No fim de 2013 foi expedido aos municípios de Curitiba, Região Metropolitana de Curitiba e Litoral do Paraná uma notificação recomendatória a fim de garantir a todos os Conselhos Tutelares uma infraestrutura adequada, com salas individuais devidamente equipadas, para o trabalho dos conselheiros e atendimento ao público.

Serviço:
Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente do Paraná (FETI-PR)

Data: 3 de fevereiro de 2014, a partir das 14h

Local: Auditório do Ministério Público do Trabalho no Paraná - Av. Vicente Machado, 84, Centro, Curitiba

Gratuito e aberto ao público

ASCOM/MPT-PR

Segundo acordo, firmado em dezembro de 2013, a Prefeitura terá que pagar R$930 mil como multa, além de exonerar funcionário sem situação irregular

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pato Branco ajuizou, no dia 13 de dezembro de 2013, a execução de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra o município. Em audiência na Vara do Trabalho de Pato Branco, estavam presentes a procuradora do trabalho Priscila Dibi Schvarcz, a procuradora de Pato Branco Bárbara Dayana Brasil, o prefeito Augustinho Zucchi, o vereador José Gilson Feitosa da Silva, além dos advogados das partes.

Pato Branco vinha terceirizando ilicitamente funções inseridas em sua atividade-fim, contratando pessoas diretamente, sem concurso público, e utilizando-se de cargos em comissão de forma ilegal.

Um TAC foi firmado entre o MPT-PR e o município em 2007, mas a Prefeitura continuou descumprindo o acordo, tendo sido fixada multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida. A multa totalizava R$ 31 mil, referente a 31 médicos contratados sem concurso público, e não foi paga, obrigando o MPT-PR a ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho. A situação só foi regularizada em dezembro do ano passado, quando o MPT-PR e a prefeitura de Pato Branco realizaram a conciliação judicial. Foi acordado o pagamento de multa de R$ 930 mil pelos descumprimentos, valor a ser destinado a entidades públicas beneficentes ou fundos públicos, ainda a serem definidos e informadas pelo MPT e pela Justiça do Trabalho. O valor total aumentou em relação ao proposto inicialmente pelo MPT-PR por causa de novas contratações irregulares, feitas pelo município entre julho e novembro de 2012.

Foi acordado, ainda, que os procuradores jurídicos de Pato Branco que não ocupam cargo por meio de concurso público serão exonerados até o dia 31 de março. A nomeação dos aprovados em concurso público deve acontecer ainda este mês. Caso a prefeitura não cumpra o acordo novamente, deverá pagar multa de R$1 mil por irregularidade e dia de atraso, seja na nomeação dos novos procuradores ou na exoneração dos atuais contratados sem concurso público.

ASCOM/MPT-PR

Concessionária obrigava funcionários a trabalharem na empresa durante três anos após cursos de capacitação, sob pena de multa de R$ 10 mil por ano não cumprido

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Cascavel ajuizou, no início de janeiro, ação civil pública com pedido de liminar contra a Veículos Casagrande S/A (Vegrande), em razão de abuso de direitos e discriminação sobre os empregados. A empresa oferece cursos de capacitação para os funcionários, mas os obriga a assinar contrato de permanência de três anos após a conclusão desses cursos, como compensação de despesas. Comprovou-se que a recusa em assinar o aditivo ensejava a rescisão contratual imediata do trabalhador. De outro lado, para os empregados que, sob temor de demissão, assinaram o termo, o acordo previu o pagamento de multa de R$ 10 mil por ano não cumprido, na hipótese de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. Em maio de 2013, quatro trabalhadores foram demitidos porque não quiseram a assinar o Termo Aditivo ao contrato.

A ação surgiu a partir de denúncia feita pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas da Região Oeste do Paraná (Sindecon). O sindicado informou que a obrigatoriedade da assinatura da cláusula abusiva acontece desde março do ano passado. Segundo o MPT-PR, a obrigação fere o princípio da liberdade de trabalho, da dignidade da pessoa humana, além de concretizar evidente violação à boa-fé objetiva e ao postulado da função social da empresa.

O objetivo da ação é que a empresa, que tem mais oito lojas concessionárias de veículos no Brasil, não exerça mais abuso de poder, e que os funcionários não sejam mais obrigados a assinar contratos de trabalho contrários às normas trabalhistas. O procurador Marco Estraiotto requer a anulação dos aditivos contratuais, a não inserção, nos futuros contratos de trabalho, cláusulas de conteúdo idêntico ou semelhante, e respeito às normas que protegem os trabalhadores quanto à práticas discriminatórias. O MPT-PR também pede multa por dano moral coletivo no valor R$ 1 milhão de reais, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou instituição púbica com finalidade social em Cascavel e região.

A empresa tem até o dia 4 de fevereiro para apresentar sua defesa. 

ASCOM/MPT-PR