MPT-PR tem 52 procedimentos e ações ativos contra trabalho escravo
Curitiba - Dia 28 de janeiro é Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Passados 126 anos da assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravatura, ainda é prática comum no Brasil o trabalho em condição degradante, forçado, jornada exaustiva e a servidão por dívida, que configuram a condição de trabalho análoga à de escravo. A prova: em levantamento realizado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e atualizado em 30 de dezembro de 2013, constam 579 empresas cadastradas como empregadoras de trabalho escravo — 16 delas são do Paraná.
Em 2013, o Ministério Público do Trabalho no Paraná autuou 61 denúncias de trabalho análogo ao escravo, das quais 27 se transformaram em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), ou seja, as empresas se comprometeram a adequar suas condições de trabalho. No mesmo período, foram ajuizadas seis ações sobre o tema.
Relembre alguns casos no Paraná
Uma força-tarefa realizada em 25 de fevereiro de 2013 pelo Ministério Público do Trabalho em Guarapuava, Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Federal encontrou, na filial da empresa Agroflorestal Justus no município de Inácio Martins, 28 pessoas vivendo em regime de escravidão no corte de erva-mate, inclusive crianças. A denúncia foi feita por um dos trabalhadores, que conseguiu fugir do local, e no dia seguinte todos foram libertados. Eles viviam em situação degradante, no meio da mata, sem condições de higiene ou alimentação adequada, e não tinham condições de deixar o local. No dia 1º de março de 2013, o Ministério Público do Trabalho em Guarapuava firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa, que se comprometeu a regularizar a situação e também a pagar indenização por danos morais no valor de R$20 mil a cada um dos 17 trabalhadores, além da verba rescisória a cada um deles, mais R$ 40 mil por dano moral coletivo.
Uma força-tarefa realizada pelo Ministério Público do Trabalho em Pato Branco, Ministério do Trabalho e Emprego e Polícia Federal entre os dias 24 e 28 de junho de 2013, no município de Palmas, encontrou vários trabalhadores em situação degradante, após denúncia de trabalho escravo na região. Foram inspecionadas quatro fazendas. A situação mais grave foi encontrada na Fazenda Flor da Mata. O alojamento utilizado pelos trabalhadores ficava em local isolado, e para cozinhar e se aquecer era necessário fazer uma fogueira no interior de um barraco de lona. Não havia água potável e não atendia às condições mínimas de higiene, conforto e segurança, até mesmo com veneno de rato dentro do alojamento. O proprietário da fazenda firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para adequar as irregularidades e pagou multa por dano moral coletivo no valor de R$ 55 mil, que será revertida às entidades APAE de Coronel Domingos Soares, APAE de Palmas e Provopar de Palmas. Cada trabalhador recebeu indenização por dano moral individual no valor de R$ 3 mil, além das verbas rescisórias.
No dia 10 de outubro de 2013, o Ministério Público do Trabalho em Londrina e Ministério do Trabalho e Emprego encontraram, em Jandaia do Sul, três trabalhadores em situação análoga à de escravo em uma pedreira. Eles executavam trabalho de corte de pedras manualmente, sem sem equipamentos de proteção. No restante do tempo, ficavam alojados em local que também era usada como chiqueiro de porcos, com conservação e higiene precárias, em que entrava chuva e friagem e tinha piso de terra batida. Não havia iluminação em todos os cômodos e a fiação elétrica era precária, favorecendo a ocorrência de acidentes e incêndios. No mesmo dia foi firmado, com o empregador, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em que foi rescindido o contrato com os trabalhadores e pagas todas as verbas rescisórias devidas.
ASCOM/MPT-PR
