MPT notifica municípios da região de Pato Branco sobre políticas públicas de combate ao trabalho infantil
Curitiba - O Ministério Público do Trabalho em Pato Branco encaminhou a todos os municípios de sua abrangência notificações para verificar o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) relacionados a políticas públicas de combate ao trabalho infantil.
No total, 40 municípios na região, como Palmas, Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Clevelândia, Realeza, já celebraram TAC com o MPT. O objetivo é que os administradores priorizem a destinação de recursos nos orçamentos para programas e medidas de prevenção de todas as formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes.
Além do cumprimento do termo, na notificação determina-se a realização de campanhas destinadas à conscientização da população acerca da proibição do trabalho de crianças e adolescentes, exploração sexual infantil, males causados pelo uso de drogas e importância da denúncia destes temas ao Conselho Tutelar.
Segundo a procuradora Priscila Dibi Schvarcz, a erradicação do trabalho infantil somente será alcançada a partir da implementação de programas de conscientização da sociedade acerca dos males causados pelo trabalho precoce, o qual prejudica o desenvolvimento físico, mental, social e psicológico das crianças e adolescentes. "O trabalho infantil também contribui para a propagação do ciclo vicioso da pobreza e exclusão, a partir da evasão escolar, da baixa qualificação e do subemprego. Em conjugação à necessidade de implementação de programas de conscientização, demonstra-se imprescindível a adoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil nos campos da saúde, da educação, da assistência social, do trabalho, da cultura, do esporte e do lazer", ressalta a procuradora.
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) proíbem o trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Também é proibido o trabalho de adolescentes de 16 a 18 anos sem as garantias trabalhistas ou para exercício de atividades insalubres, perigosas, penosas e em horário noturno, em ruas ou que prejudiquem sua formação física, moral, psicológica e escolar.
Em todo o Estado, o MPT tem 126 investigações em andamento contra administrações municipais, buscando a implementação de políticas públicas pelos municípios.
ASCOM - MPT-PR