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    MPT-PR entra na justiça contra empresa que não paga contribuições previdenciárias

    Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ajuizou, em julho deste ano, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em face da empresa Plásticos Gralha Azul Ltda, que, atualmente, se chama Reciclados Grandes Lagos Máquinas e Polímeros Ltda. e se localiza no município de Palmeira/PR. A ação foi ajuizada em razão do não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, sendo condicionado o pagamento de tais valores ao ajuizamento de reclamação trabalhista pelos empregados e em razão da falta de repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente dos salários dos empregados.

    Empregadores têm até o dia 7 de agosto para regularizar contratação de trabalhadores domésticos

    Curitiba - Passado mais de um ano da aprovação da PEC das Domésticas, está chegando ao fim o prazo para regularização da contratação em carteira desses trabalhadores. Até o dia 8 de agosto, todos os empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências, como caseiros, vigilantes, porteiros e as empregadas domésticas, devem ter registro em carteira, sob pena de multa de R$800 a R$1 mil. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos, como férias proporcionais não pagas, 13º salário e horas-extras.

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