Foi protocolada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, na quarta-feira (23/11), Nota Técnica em defesa da Norma Regulamentadora - NR12, elaborada em conjunto pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A norma, de autoria do Ministério do Trabalho, trata de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

Tramita no Senado Federal, neste momento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 43/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que visa a sustar a Norma Regulamentadora. O projeto estava na pauta da Comissão desta quarta-feira, mas não foi apreciado, podendo retornar na próxima semana.

Clique aqui para visualizar a íntegra da nota técnica.

Clique aqui para dar a sua opinião na consulta pública que está sendo realizada pelo Senado Federal.

Fonte: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

(Curitiba, 25/11/2016) Cerca de 50 representantes de instituições e entidades participaram, na última quinta-feira (24 de novembro), de assembleia convocada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) para dar conhecimento das medidas de gestão adotadas a partir da decretação da intervenção judicial no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e da crítica situação financeira atual que levou à paralisação temporária e parcial dos serviços de saúde, bem como para que a sociedade e o poder público colaborem para a superação da crise e retomada integral da prestação dos serviços de saúde. Foram convidados representantes de diversas associações, conselhos, bancos, secretarias (municipais e estaduais), organizações não governamentais, entidades filantrópicas, ministérios públicos Estadual, Federal e do Trabalho, Tribunal do Trabalho, além de funcionários do hospital.

(Curitiba, 22/11/2016) Será realizada, na próxima quinta-feira (24 de novembro), uma reunião para discutir responsabilidades e ações para a manutenção da prestação de serviços de saúde pelo Hospital Evangélico de Curitiba. O evento está marcado para as 14 horas, no auditório do hospital.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná será representado pelo procurador-chefe, Glaucio Araújo de Oliveira, e pela procuradora do Trabalho Patricia Blanc Gaidex.

prt09.ascom@mpt.gov.br

(Curitiba, 16/11/2016) O Banco Bradesco está proibido de dispensar os seus empregados coletivamente (dispensa em massa) em razão da aquisição do HSBC e a absorção destes profissionais (incluindo os prestadores de serviços terceirizados, contratados por empresa interposta, e os que atuam pessoalmente ainda que sob o rótulo de pessoa jurídica ou como autônomos) sem prévia negociação com o sindicato profissional. Ou seja, a dispensa coletiva está condicionada à prévia negociação coletiva com o sindicato profissional. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), em decisão monocrática do desembargador relator Cássio Colombo Filho, atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), em ação civil pública proposta em 2015, e concedeu a liminar de tutela de urgência antecipatória. No caso de descumprimento da decisão, o banco deverá pagar multa de R$ 20 mil por empregado dispensado, em favor de entidade assistencial indicada pelo MPT. A decisão vale para os estabelecimentos de todo o país.