(Maringá, 26/01/2017) – O Ministério Público do Trabalho em Maringá celebrou acordo judicial com a Usina de Açúcar Santa Terezinha e 22 sindicatos dos trabalhadores rurais da região, no qual os réus reconhecem a natureza salarial do prêmio de produtividade pago aos trabalhadores rurais e também das horas gastas nos seus deslocamentos entre suas residências e locais de trabalho (horas in itinere).

O acordo foi firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPT em julho de 2016, após verificação de irregularidades em Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre a usina e os sindicatos. A análise dos Acordos Coletivos indicou uma certa semelhança entre os instrumentos celebrados a existência de cláusulas de duvidosa legalidade em todos eles. Em razão das cláusulas que excluíam o tempo de deslocamento dos trabalhadores da jornada de trabalho e afastavam a natureza salarial do prêmio de produtividade pago aos trabalhadores, o MPT ajuizou a ação com pedido liminar, buscando que a Justiça do Trabalho determinasse a suspensão dos efeitos dessas cláusulas e que a usina e os sindicatos não incluíssem esses dispositivos nos próximos Acordos Coletivos.

Com a assinatura do acordo e a homologação pela Justiça do Trabalho, a ACP é arquivada e as cláusulas contestadas pelo MPT não serão repetidas em novas pactuações, além do que os réus comprometeram-se a adequar as cláusulas nos Acordos vigentes, para que a partir da safra 2017 o prêmio produtividade e as horas in itinere integrem o complexo salarial dos trabalhadores. Ficou estabelecida, também, multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas e o pagamento, a título de indenização por dano moral coletivo, de R$ 500.000,00, que serão revertidos a entidades e projetos de interesse social ou utilidade pública indicados pelo MPT.

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(Brasília, 24/01/2017) Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

(Curitiba, 23 de janeiro de 2017) O Estado do Paraná deverá contratar, ao longo dos próximos dois anos, 700 adolescentes de 14 a 18 anos submetidos a medidas socioeducativas – ou que tenham sido beneficiados com remissão – para a função de auxiliar administrativo-aprendiz, sob pena de multa de R$ 10 mil por jovem não contratado. O Estado também deverá incluir no orçamento anual verba destinada a garantir o preenchimento das 700 vagas.

(Curitiba, 16/12/2016) Nos dias 15 e 16 de dezembro foi realizado, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região (PRT9), em Curitiba, o V Congresso Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário Conatpa/PGT. Nesta edição, o evento – que normalmente é aberto ao público – foi voltado aos procuradores do Trabalho. Participaram cerca de 30 membros do Ministério Público do Trabalho que atuam ou têm interesse na área.

O auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região receberá, nos dias 15 e 16 de dezembro, o V Congresso Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário da Conatpa/PGT. O evento contará com a participação do Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Os interessados em participar do congresso devem fazer a inscrição pelo e-mail congressoconatpa@yahoo.com  (informar nome completo e indicar a instituição da qual faz parte).

PROGRAMAÇÃO

1º Dia: 15/12/2016

I - Solenidade de Abertura - 10h às 10h30

II - Conferência de Abertura: 10h às 12h

III - Painel da Pesca 14h às 15h
Mediador = Cláudio Gadelha
Palestrante I = Nicodemos Fabrício Maia
Palestrante II = a confirmar

IV - Painel de Aquaviários: 16h às 18h
Mediador = Gláucio Araújo de Oliveira
Palestrante I = Mauricio Coentro - o setor de navio de cruzeiros e a atuação do Ministério Público do Trabalho
Palestrante II = Alexandre Marin Ragagnin - Abandono de navios pelos armadores e a atuação do Estado para a Garantia dos Direitos Fundamentais dos Tripulantes - o Caso do Navio Adamastos


2º Dia: 16/12/2016

I - Painel de Portuários: 09h às 11h
Mediador = Augusto Grieco Sant´Anna Meirinho
Palestrante I = Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha
Palestrante II = a confirmar

II - Conferência de encerramento: 11h às 12h
Conferencista = Ronaldo Curado Fleury