Curitiba - Passado mais de um ano da aprovação da PEC das Domésticas, está chegando ao fim o prazo para regularização da contratação em carteira desses trabalhadores. Até o dia 8 de agosto, todos os empregados que prestam serviços domésticos de forma contínua em residências, como caseiros, vigilantes, porteiros e as empregadas domésticas, devem ter registro em carteira, sob pena de multa de R$800 a R$1 mil. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos, como férias proporcionais não pagas, 13º salário e horas-extras.

Objeto:

Contratação de empresa especializada nn Prestação de serviços telefonico fixo comutado nas modalidades local, longa distância nacional e internacional para PRT 9ª Região.

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 O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco ajuizou, no início de junho, ação civil pública com pedido de liminar contra a Cooperativa de Transportes 14 de Dezembro (Cooptrans), localizada em Francisco Beltrão, no Paraná.

Objeto:

Contratação de Serviços de Recepção para a PTM de Pato Branco/PR.

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Campo Mourão - Em cumprimento ao Decreto no. 99.658/90, alterado pelo Decreto no. 6.087/06, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, através da comissão instituída pela Portaria PRT9 nº 028/2014, de 12/06/2014, informa que encontram-se disponíveis para doação: mobiliário, eletrodomésticos, equipamentos de ar condicionado, dentre outros, classificados como ociosos e irrecuperáveis, conforme abaixo relacionados, no município de Campo Mourão, estado do Paraná.