MPT em Maringá firma TAC com usina canavieira por irregularidades envolvendo trabalhadores indígenas
(Maringá, 21/10/2025) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), por meio da Procuradoria do Trabalho em Maringá, celebrou, nesta terça-feira (21), Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Usina Renuka, após a constatação de irregularidades envolvendo trabalhadores indígenas nas atividades da empresa em São Pedro do Ivaí (PR) e no alojamento oferecido em Itambé (PR). As irregularidades, que incluem a falta de pagamento e de fornecimento de alimentação aos trabalhadores que exerciam atividades de corte manual da cana da usina, foram verificadas em inspeções realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a pedido do MPT.
De acordo com o TAC, a empresa deverá pagar, em até 48 horas, as verbas rescisórias e demais valores devidos aos trabalhadores. O documento também obriga a compromissária a custear integralmente o retorno desses trabalhadores aos seus municípios de origem, por meio de passagens de ônibus ou transporte disponibilizado pela própria usina.
Em caso de descumprimento, a empresa ficará sujeita a multa equivalente a 100% dos valores previstos no TAC. A multa não substitui eventuais indenizações por danos individuais ou coletivos. A fiscalização do cumprimento do acordo será realizada pelo MTE e pelo MPT. O TAC tem caráter emergencial e se limita às providências de pagamento e retorno, sem prejuízo da continuidade das apurações no inquérito civil e da adoção de outras medidas judiciais que se mostrarem necessárias.
As medidas determinadas pelo TAC emergencial firmado resolvem apenas as questões mais urgentes sobre o caso. Após o atendimento do TAC, o MPT-PR prossegue com o inquérito civil já existente em face das empresas tomadora e empregadora para a tomada de outras medidas cabíveis, na esfera extrajudicial e judicial, inclusive a propositura de ação civil pública, com pedido de dano moral coletivo e demais pedidos cabíveis para prevenção de ilícitos futuros como os que aqui se apresentaram.
O MPT-PR aguarda agora a realização dos pagamentos e o retorno dos trabalhadores à sua origem, bem como a entrega dos autos de infração que ainda serão lavrados pelo auditor fiscal do trabalho para a tomada de todas as medidas judiciais e extrajudiciais que o caso necessita para resolução total da questão. Para o Ministério Público do Trabalho é meta institucional e de suma importância combater e erradicar os casos de trabalho em condições análogos às de escravo no Brasil.
*Última atualização: 23/10/2025
Assessoria de Comunicação – MPT/PR
Atendimento à imprensa
Telefones: Telefones: 41. 3304-9103 / 41. 3304-9107 / 41. 98848-7163 (whatsapp)
E-mail: prt09.ascom@mpt.mp.br
Conheça nossas redes
Instagram: https://www.instagram.com/mptparana/
Youtube: https://www.youtube.com/mptparana