MPT-PR assina nota pública contra parceria público-privada na limpeza urbana de Maringá

O Ministério Público do Trabalho no Paraná em Maringá, representante do Fórum Lixo e Cidadania da região noroeste do Paraná, assinou ontem, em conjunto com várias outras entidades, uma nota pública solicitando à Câmara de Vereadores do município que seja revogada a Lei Ordinária nº 9836/2014 que autoriza o poder executivo municipal a contratar parceria público-privada para a prestação de serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.

MPT-PR coordena projeto inédito de cultivo sustentável e orgânico de laranjas como pena alternativa em Alto Paraná

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) apresentou uma alternativa inédita para o pagamento da multa por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2010 com um produtor rural de Alto Paraná. O termo, que foi firmado após investigações apontarem irregularidades trabalhistas no cultivo de laranjas, teve doze de suas cláusulas descumpridas, entre elas, falta de fornecimento de EPIs, armazenamento irregular de agrotóxicos, instalações sanitárias e espaços de convivência inadequados, entre outras ocorrências que traziam risco à segurança dos trabalhadores. As laranjas produzidas eram enviadas à Cocamar, que à época ainda mantinha fábrica de sucos no Município de Paranavaí. Posteriormente a fábrica foi vendida para a multinacional francesa Louis Dreyfus, uma das cinco maiores empresas do agronegócio no Brasil, segundo dados da revista Exame.