Um acordo realizado entre o MPT-PR e o Terminais Portuários da Ponta do Félix (TPPF) vai beneficiar entidades assistencias de Antonina. A empresa possuia irregularidades relacionadas a contratação de trabalhadores. O TPPF terá que aplicar R$750 mil em recursos no município e região nos próximos sete anos. No período máximo de seis meses, o operador portuário deverá destinar, no mínimo, R$50 mil às entidades beneficiadas. Caso a empresa descumpra essa obrigação, a multa é de 30% do total acordado.

A empresa também se comprometeu a requisitar junto ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso de Antonina (OGMO/A), trabalhadores portuários avulsos da capatazia/arrumadores ou dar preferência na contratação mediante vínculo empregatício por prazo indeterminado. A seleção desses trabalhadores será feita a partir da função, da capacitação do trabalhador que se apresentar para a vaga e da realização de testes de seleção. O descumprimento dessa obrigação resultará no pagamento de uma multa diária no valor de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.

ASCOM MPT - PR

Sentença da Justiça do Trabalho do Paraná acatou pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná em ação civil pública contra entidades sindicais que desconsideravam o salário mínimo superior previsto em Lei no Paraná e fixavam o piso salarial normativo da categoria em valor inferior nas convenções coletivas 2011/2012.

Segundo o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, se o Estado do Paraná vem instituindo piso salarial a ser observado para as diversas categorias profissionais em seu território, a estipulação em convenção coletiva de piso normativo inferior ao previsto em lei viola a ordem jurídica trabalhista e atenta contra os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores abrangidos (direitos que a lei considera essenciais à sociedade e que, portanto, são irrenunciáveis, sendo objeto da tutela do Ministério Público).

A sentença concluiu que havendo norma legal mais favorável ao trabalhador (salário mínimo regional fixado em lei), é essa que deve prevalecer sobre as normas decorrentes da autonomia coletiva (convenção coletiva).

Em caso de descumprimento da decisão judicial por esses sindicatos será devido o pagamento de multa diária no valor de mil reais, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho no Paraná

(41) 3304-9107 / 9099

prt9.ascom@mpt.gov.br

Rossana Tuoto / ASCOM MPT-PR

O Ministério Público do Trabalho no Paraná firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a VLB Engenharia e Consultoria Ltda, filial Curitiba, que apesar de contar com mais de 50 engenheiros e projetistas em seus quadros, não possuía nenhum registrado como empregado.

De acordo com a procuradora Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, a empresa não reconhecia o vínculo de emprego dos funcionários que trabalham com exclusividade para a organização, oferecendo emprego com a condição do trabalhador ter uma empresa em seu nome, para a qual seriam feitos os pagamentos dos salários.

A VLB regularizará, gradativamente, seu quadro de profissionais até junho, observando que a contratação segundo a legislação trabalhista não poderá ensejar quaisquer prejuízos aos trabalhadores. O descumprimento dessas obrigações resultará no pagamento de uma multa de R$ 5 mil por trabalhador atingido, valor reversível ao Fundo da Infância e da Adolescência do Município de Curitiba (FIA).

A empresa comprometeu-se também a doar ao FIA a importância de R$ 30 mil, até 15 de julho.

ASCOM MPT - PR

Desde o dia 28 de abril, Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, está no ar o novo portal do Programa Trabalho Seguro, que reúne informações e reportagens sobre o assunto.Esse programa integra o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho e é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, em parceria com o Ministério Público do Trabalho e outras instituições públicas e privadas.Essas parcerias visam fortalecer a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como formular e executar projetos e ações nacionais.MPT-PR e outras instituições entregam ao TRT-PR manifesto para implantação de Varas Especializadas em Acidente de Trabalho Na tarde do dia 23 de abril, o Ministério Público do Trabalho do Paraná e diversas instituições que atuam em defesa da saúde do trabalhador entregaram à presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Rosemarie Diedrichs Pimpão, o Manifesto por Varas Especializadas em Acidente de Trabalho no âmbito da justiça laboral. O documento para reivindicar a especialização de Varas no âmbito da Justiça do Trabalho no Paraná foi um ato em homenagem ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28 de abril).Durante a reunião, a procuradora do Trabalho Margaret Matos de Carvalho ressaltou a importância da criação dessa vara especializada em acidente de trabalho, apontando as seguintes vantagens: maior segurança jurídica, melhor corpo técnico pericial, coerência jurídica, uniformidade das decisões judiciais, padronização de rotinas, maior capacidade de trabalho em conjunto com os demais órgãos envolvidos na matéria objeto da especialização e redução da carga de trabalho das varas não especializadas. Após a apresentação da proposta, foram debatidos os prós e contras da instauração e as dificuldades que devem ser enfrentadas. Sendo assim, ficou deliberado que uma comissão se deslocará a Porto alegre para conhecer os resultados da Vara Especializada naquela cidade, instalada no ano de 2005. Dentre os presentes na reunião que assinaram o manifesto estavam a procuradora do MPT-PR, Margaret Matos de Carvalho; o representante do Ministério Público do Estado, Saint-Clair Honorato Santos; a Secretária Geral da CUT/PR, Marisa Stédile; o presidente da Associação Brasileira de Especialistas em Relações de Trabalho, Sidnei Machado e o presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, Luiz Salvador.Dia mundialNo dia 28 de abril de 1969, uma explosão numa mina no estado norte-americano da Virginia matou 78 mineiros. Com foco na prevenção, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu, em 2003, a data como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Neste dia são celebrados eventos no mundo todo para a conscientização dos trabalhadores e empregadores quantos aos riscos de acidentes no trabalho.  No Brasil, a Lei nº 11.121/05 instituiu que no dia 28 de abril seja celebrado no País o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Rossana Tuoto / ASCOM MPT-PR