Justiça do Trabalho determina liminarmente que plataforma digital de serviços de limpeza deve ser responsável por medidas de saúde e segurança do trabalho
(Curitiba, 18/03/2021) A Justiça do Trabalho do Paraná determinou, em decisão liminar, que o aplicativo “Parafuzo” de serviços de limpeza deve se responsabilizar por medidas de saúde e segurança no trabalho dos profissionais cadastrados na plataforma digital. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná em Ação Civil Pública ajuizada para garantir direitos da relação de emprego, segurança dos trabalhadores e diminuição dos riscos de propagação da Covid-19. Na ação ajuizada, o MPT demonstrou, após investigações realizadas pela instituição, a não-adoção de medidas de proteção por parte do aplicativo para os trabalhadores e pediu urgência sobre o caso em razão do agravamento da situação epidemiológica no Brasil.