Curitiba - O Fórum Nacional de Aprendizagem criou neste ano um grupo de estudo que tem como objetivo estudar as situações de profissionalização, na modalidade aprendizagem profissional, direcionada a adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas em regime fechado e aberto, com idades entre 14 e 24 anos.

A sugestão da criação do grupo partiu da procuradora regional do trabalho do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Mariane Josviak, e tem como relator Lucas Baldisserotto, representante do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) no Rio Grande do Sul.

Um projeto nacional para a área está sendo estudado. Como base, será utilizado um estudo anterior que foi elaborado pela Coordinfancia/MPT. Para o grupo de estudos, é essencial a existência de sistemas alternativos de atendimento aos adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas, além da escolarização tradicional. Como exemplos de ações, podem-se citar oficinas de música, artes, esportes, além de acompanhamento pedagógico.

O grupo de estudo deve apresentar dentro de 30 dias uma proposta conjunta relativa a aprendizagem profissional em meio aberto e fechado. Depois disso, a proposta será compilada pelo representante do CIEE, Lucas Baldisserotto. O assunto será tratado ainda no Fórum Nacional de Aprendizagem e em reuniões do grupo.

Adolescentes e jovens em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas, em meio aberto ou fechado, têm um direito fundamental à profissionalização, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Constituição da República Federativa do Brasil.

MPT-PR verificou que alguns restaurantes de Curitiba cobravam dos clientes a taxa de serviço (10%) e não repassavam aos empregados

Curitiba - Na próxima quarta-feira (30) acontece no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), às 14h30, uma audiência pública que vai orientar empregados e empresários do ramo dos hotéis e restaurantes de Curitiba (PR) a respeito do repasse das gorjetas ou taxas de serviço cobradas dos consumidores nas notas de despesa.

O encontro foi agendado pelo procurador do Trabalho Humberto Mussi de Albuquerque e decorre de um Procedimento Promocional por ele instaurado em 2013. Na época, o MPT-PR verificou que alguns restaurantes de Curitiba cobravam dos clientes a taxa de serviço (10%) e não repassavam tais valores aos seus empregados. O Sindihotéis  (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Meios de Hospedagem e Gastronomia de Curitiba e Região), por sua vez, constatou haver poucas informações sobre a conduta adotada pelas empresas do setor em relação a essa questão.

A audiência vai orientar os empregadores, trabalhadores e sindicatos sobre a obrigatoriedade do repasse da gorjeta aos empregados, além de explicar os demais aspectos legais que envolvem o tema.

Audiência Pública sobre repasse das gorjetas
Data: 30/04/2014
Horário: 14h30
Local: Av. Vicente Machado, 84 (Auditório)

Trabalhadores eram humilhados com palavras de baixo calão e funcionárias chegaram a ser agarradas pelos chefes

No último dia 15 de abril, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Guarapuava, por meio da procuradora do trabalho Cibelle Costa de Farias, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava (Surg) que beneficiará 406 empregados ativos. O Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná (Sindiurbano), por meio de carta anônima que lhe foi encaminhada, denunciou ao MPT-PR que alguns empregados da Surg estavam assediando moral e sexualmente outros trabalhadores, hierarquicamente inferiores a eles.

Trabalhadores do serviço de varrição da empresa eram constantemente humilhados, sendo chamados por palavras de baixo calão, e recebiam ameaças constantes de demissão. As empregadas da empresa também eram assediadas sexualmente pelos chefes, havendo inúmeras demissões imotivadas de colaboradoras. A reintegração é requerida judicialmente pelo Sindicato da categoria.

Dentre as cláusulas previstas pelo TAC, a empresa tem um prazo imediato para assumir algumas obrigações, tais como: apurar a conduta de funcionários ou representantes em cargos de chefia e direção que façam uso de práticas vexatórias ou humilhantes contra seus empregados, aplicando-lhes a penalidade de demissão. Além disso, não será permitido qualquer tipo de comportamento de superiores hierárquicos que configurem assédio sexual.

A Surg também tem um prazo de 120 dias para formular um código de ética da empresa, que vise a um bom ambiente de trabalho, sem qualquer tolerância a assédio para com seus funcionários. A empresa ainda terá que ministrar um curso para seus colaboradores sobre os malefícios da prática de assédio moral e sexual. A oficina será ministrada com conteúdo informativo, e deverá ser disponibilizado material didático relacionado ao tema. As oficinas deverão ser ministradas nos meses de maio e junho de 2014.

O Termo de Ajustamento de Conduta terá vigência por tempo indeterminado. Caso haja algum descumprimento das obrigações assumidas pela Surg, a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 50 mil por cláusula descumprida e por oportunidade em que se constatar o descumprimento, acrescida de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 70 mil. O MPT-PR, juntamente com outros órgãos, poderão realizar, a qualquer momento, fiscalizações para observar o cumprimento do TAC.

Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho é celebrado no dia 28 de abril

Curitiba - Um acidente ocorrido em 28 de abril de 1969, em que 78 mineiros morreram em explosão na mina de Farmington, em Virgínia, Estados Unidos, fez com que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotasse, desde 2003, o 28 de abril como Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. O Brasil tem a data em seu calendário desde 2005. Apesar de distante temporalmente, a realidade dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ainda não foi ultrapassada no Brasil. Em 2012, morreram no país, de acordo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), 2.731 trabalhadores - 215 deles no Paraná. No mesmo ano, foram registrados 724.169 acidentes de trabalho no país e 51.052 no estado . Foram quase 140 acidentes por dia no estado. Chama a atenção o fato de os números de acidentes e óbitos permanecer praticamente constante no decorrer dos anos pesquisados.

Segundo a procuradora do trabalho Marília Massignan Coppla, do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), entre as atividades econômicas que mais vitimam no estado destacam-se o atendimento hospitalar, construção civil, frigoríficos e usinas de cana-de-açúcar.

Importante ainda considerar as doenças causadas pelo contato direto com o amianto (asbestose), pó de mármore (silicose), produtos químicos ou radiações (câncer) ou agrotóxicos, que frequentemente são fatais. Mas mesmo as ocupações que não geram óbitos podem ter riscos - as chamadas doenças ocupacionais. O MPT-PR registra inúmeros casos de procedimentos relacionados a LER/Dort (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), especialmente em bancos, montadoras e frigoríficos.

Desde 2010, o MPT-PR registrou 1.377 denúncias sobre irregularidades no meio ambiente de trabalho no Paraná e levou à justiça 701 ações com o objetivo de promover a adequação da empresa e evitar novos acidentes. Atualmente, o MPT-PR tem, em andamento, 2.546 procedimentos ativos sobre o tema "meio ambiente de trabalho", dos quais 525 tratam especificamente de acidentes de trabalho.

Prevenir é melhor que remediar

O ditado popular faz todo sentido quando o assunto é acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. "No Brasil temos uma cultura da proteção individual. Os empregadores apostam tudo nos EPIs (Equipamento de Proteção Individual), quando esse deveria ser um recurso usado apenas quando todos os outros meios de proteção se esgotaram", ressalta a procuradora do trabalho Marília Coppla, que também é coordenadora executiva do Fórum de Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho (FPMAT). Ela explica que o foco deveria ser eliminar o risco, e não proteger o trabalhador individualmente contra ele. Antes de o trabalhador usar protetor auricular, por exemplo, o empregador deve trocar a máquina que emite o ruído ou isolá-la; em detrimento do uso de capacetes, que pode ser facilmente dispensado pelos trabalhadores, a empresa deveria promover a proteção contra queda de objetos por meio, por exemplo, da instalação de telas de contenção. "Onde há risco, há possibilidade de acidente. A Constituição Federal é clara ao dizer que a empresa deve eliminar ou minimizar os riscos, e infelizmente não é isso que acontece. As empresas disponibilizam EPIs, quando esses deveriam ser apenas supletivos, em detrimento da proteção coletiva", defende.

A jornada exaustiva a que diversos trabalhadores são submetidos também é um potencializador de risco. "A jornada excessiva, sem descanso e intervalos, leva o trabalhador a reduzir sua atenção na tarefa que desempenha. É o que aconteceu, por exemplo, em muitos dos acidentes ocorridos em obras da Copa do Mundo, em que os trabalhadores que morreram tinham praticado uma quantidade excessiva de horas-extras", lembra. 

Tabela 1. Quantidade de procedimentos sobre meio ambiente de trabalho no Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR)

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR)

Tabela 2. Quantidade de procedimentos ativos sobre meio ambiente de trabalho no Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR)

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR)

Tabela 3. Números de acidentes reconhecidos pelo INSS como de trabalho no Brasil e no Paraná

Fonte: INSS