Justiça determina redução de servidores comissionados na Câmara de Ponta Grossa

A Câmara Municipal de Ponta Grossa tem 90 dias para adequar seu quadro de servidores. A determinação da Justiça, no último dia 17, visa garantir que o número de comissionados não seja maior que o número de efetivos, respeitando os princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa.

A decisão liminar atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Paraná.

A ação foi conduzida pela procuradora do MPT, Thais Athayde da Silveira, e pela promotora do MP-PR, Michelle Ribeiro Morrone Fontana.

Os MPs constataram na Câmara de Vereadores uma desproporcionalidade no quadro de funcionários: 75 cargos em comissão e apenas 33 servidores concursados.

O juiz Gilberto Romero Perioto, da 2ª Vara Cível da Comarca, acatou os pedidos propostos na ação. Caso a Câmara não cumpra a determinação, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.500, além de eventual responsabilização do presidente da Casa Legislativa por crime de desobediência ou prevaricação. Ainda cabe recurso.

Com informações do MP-PR.

Gisele Rosso / ASCOM MPT-PR