(Curitiba, 13/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) celebrou, no último sábado (11/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Cerâmica Santa Inez, com sede no município de Prudentópolis/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR receber denúncia acerca de caso de assédio por parte da empresa.

(Guarapuava, 7/4/2022) A Fundação Municipal de Saúde de Bituruna – município ao sul do estado do Paraná – recebeu, no final de fevereiro, um veículo para ser utilizado em ações exclusivas de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador. A destinação é parte da indenização por dano moral coletivo devida pela empresa Agroflorestal Shultz, em função de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2019.

(Guarapuava, 4/12/2020) O município de Guarapuava deverá afastar do trabalho presencial os empregados com 60 anos ou mais, gestantes, puérperas e lactantes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado e por dia de descumprimento. A decisão do desembargador do Trabalho Ney Fernando Olivé Malhadas, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), contempla pedido da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarapuava (PTM de Guarapuava), em Mandado de Segurança (MS) impetrado em 27 de novembro.

(Guarapuava, 14.9.2020) As empresas Macasil Indústria e Comércio de Compensados e Narzetti Indústria e Comércio de Madeiras, em União da Vitória, foram condenadas a diversas medidas inibitórias em decorrência da demissão em massa ocorrida em meados de 2019. A decisão é decorrente de Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho de Guarapuava-PR.

Na ocasião, mais de 500 trabalhadores foram demitidos sem recebimento de salários e verbas rescisórias. Além das súbitas demissões, as empresas firmaram diversos acordos judiciais que não foram cumpridos e ainda pressionaram trabalhadores a não entrarem com ação ou desistir de ações em andamento na Justiça do Trabalho. A decisão da Vara Trabalhista de União da Vitória determina, inclusive, ressarcimento de custas dos trabalhadores com advogados para buscar seus direitos. Somente neste ano de 2020 já foram ajuizadas 379 ações individuais.