O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Pato Branco firmou, no último dia 16, um TAC com o supermercado Center Centro e com a empresa Cenitech, ambos com sede em Pato Branco. As empresas foram responsáveis pela morte de dois empregados que trabalhavam em uma obra no supermercado, em fevereiro de 2015. Os dois ficaram presos nos cabos de aço do motor do elevador de cargas, instalado pela Cenitech. Uma inspeção realizada no local no dia seguinte ao acidente constatou falhas graves de segurança na casa de máquinas do elevador de cargas.

Curitiba, 20 de julho de 2015 -  O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) venceu parcialmente uma ação que move contra a empresa Arcos Dourados, operadora da rede americana McDonald’s em toda a América Latina, pelas condições de trabalho às quais submetia jovens nas lanchonetes. Entre os pedidos deferidos pelo juiz do trabalho Paulo José Oliveira de Nadai, da 17ª Vara de Trabalho de Curitiba, estão a proibição de menores trabalharem em atividades como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e limpeza e coleta de lixo e resíduos em áreas de atendimento e em sanitários e vestiários destinados a clientes ou funcionários, consideradas perigosas ou insalubres. Pela Constituição Federal de 1988, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos) e igualmente proibido o trabalho insalubre, perigoso e penoso a menores de 18 anos.

O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) abre, no dia 22 de julho de 2015, o edital para habilitação de entidades sem fins lucrativos em Foz do Iguaçu. O objetivo é compor cadastro para destinar bens, serviços e valores decorrentes de indenizações aplicadas pelo MPT-PR a empresas que tenham cometido irregularidades trabalhistas, como forma de reparação por danos morais coletivos e por descumprimento da legislação. A utilização do cadastro é facultativa e ocorre a critério dos procuradores. As inscrições vão até o dia 21 de agosto.

Uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Foz do Iguaçu com pedido de antecipação de tutela contra o município de Foz do Iguaçu foi deferida pela Justiça do Trabalho no último dia 17. A ação foi realizada após o município se negar a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a tomar medidas contra o trabalho infantil.

Em resposta à reportagem “Indústria quer reduzir alcance na NR-12”, divulgada no último domingo (5) no jornal Gazeta do Povo, o Ministério Público do Trabalho no Paraná e o Fórum de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Estado do Paraná (FPMAT-PR) reiteram sua posição contra as tentativas de restrição de alcance da NR-12, norma regulamentadora que trata dos dispositivos de segurança para máquinas.