Instituições assistenciais filantrópicas e de utilidade pública, que se dedicam às atividades beneficentes e de apoio a crianças, jovens, adolescentes em situação de risco social, idosos e pessoas com necessidades especiais, podem participar do processo seletivo de habilitação junto ao Ministério Público do Trabalho em Foz do Iguaçu.

O objetivo é compor cadastro para destinar bens, serviços e valores decorrentes de indenizações aplicadas pelo MPT-PR a empresas que tenham cometido irregularidades trabalhistas, como forma de reparação por danos morais coletivos e por descumprimento da legislação.

As entidades deverão comparecer na sede do MPT em Foz do Iguaçu até o dia 9 de novembro, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, apresentando no ato do cadastramento os seguintes documentos: a) cópia do Estatuto Social e alterações se houver; b) ata de eleição e posse da atual diretoria; c) certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública federal, municipal ou estadual; e) certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho; f) cópia do último balanço patrimonial do exercício de 2011 e demonstração de resultados; j) relatório resumido das atividades realizadas pela entidade, bem como das necessidades enfrentadas; k) conta-corrente em banco oficial e em nome da entidade em que deverão ser efetuados eventuais depósitos.

As entidades e instituições já habilitadas em seleção anterior deverão apresentar a documentação no mesmo prazo, para fins de análise quanto a sua permanência no quadro de instituições habilitadas.

O Edital de seleção de entidades 001/2012 está disponível no site do MPT-PR: www.prt9.mpt.gov.br, link Editais.

ASCOM MPT - PR

As incrições para o processo seletivo de estágio em Direito do Ministério Público do Trabalho no Paraná vão até amanhã, 11.

São vagas para formação de cadastro reserva em todas as regionais do MPT-PR, nas seguintes cidades: Curitiba, Cascavel, Campo Mourão, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama.

Para participar, o estudante deve ter concluído 40% da carga horária ou dos créditos do curso superior de Direito em instituições de ensino superior credenciadas e conveniadas com o MPT-PR. A jornada é de 20 horas semanais e a bolsa é de R$800, além do auxílio transporte, no valor de R$7 por dia de frequência ao estágio.

A inscrição devem ser efetuadas na sede do MPT-PR, em Curitiba, localizada na Avenida Vicente Machado,nº 84, das 13h às 18h. Podem, também, ser realizadas nas unidades do MPT no interior do Estado. Os endereços encontram-se no site www.prt9.mpt.gov.br, assim como o edital, no link "Estágio".

ASCOM MPT - PR

O Ministério Público do Trabalho em Ponta Grossa ajuizou ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o Instiuto Mega de Integração Social (IMIS), por ofertar contratos de aprendizagem condicionados à realização de cursos pagos de pré-aprendizagem no município de Castro e Piraí do Sul. A instituição foi multada por descumprir medida liminar e condenada também por danos morais coletivos.

Segundo a procuradora Thais Athayde da Silveira, só podem ofertar cursos aos aprendizes entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. "O objetivo da aprendizagem é inserir o jovem no mercado de trabalho, por meio da formação técnico-profissional e é de responsabilidade do empregador matriculá-lo em cursos de aprendizagem, após a contratação", ressalta.

O IMIS não pode divulgar a realização de cursos de aprendizagem sem o competente registro no Conselho Municipal da Criança e no MTE local, nem prometer contratos de trabalho de aprendizagem. Também foi proibida de cobrar "preparação" ou "treinamentos" de aprendizagem, diretamente ou por entidades parceiras.

Por não cumprir as obrigações que determinavam a suspensão imediata das cobranças e da oferta de cursos e continuar com a conduta por mais três meses, deverá pagar multa de R$30 mil. Além disso, foi condenada por danos morais coletivos em R$ 100 mil.

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A Justiça proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho em Ponta Grossa em ação contra a Sadia, empresa do ramo alimentício, por não contratar a cota mínima de aprendizes exigida por lei. Por descumprir a legislação, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos.

De acordo com a procuradora Thais Athayde da Silveira, empresas de médio e grande porte devem contratar no mínimo 5% e no máximo 15% de aprendizes entre 14 e 24 anos, tendo como base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional.

A empresa alegava que a atividade de operador de produção não exigia formação profissional. Porém, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) a função necessita de formação e, portanto, deve fazer parte da base de cálculo para a cota de contratação de aprendizes.

A unidade da Sadia em Ponta Grossa tem até novembro para ter em seu quadro 53 aprendizes, observando que a contratação não implica a redução de funcionários. O descumprimento da determinação e do prazo resultará em multa de R$ 3 mil por dia de atraso.

ASCOM MPT - PR