(Curitiba, 06/06/2025) Com o objetivo de verificar se as empresas de Curitiba e Região Metropolitana estão cumprindo cotas destinadas por lei a pessoas com deficiência, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) está realizando uma série de audiências e inspeções entre os meses de maio e junho. A inclusão de PCDs no mercado de trabalho é garantida pela Lei Federal nº 8.213/91, que estabelece que todas as empresas com mais de cem funcionários devem reservar vagas para esse grupo de pessoas.

Com o slogan “Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro”, a campanha deste ano de combate ao trabalho infantil busca estimular a sociedade e o Poder Público a adotarem ações concretas de enfrentamento a essa prática. A iniciativa tem como correalizadores o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

(Curitiba, 29/05/2025) O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a Frimesa Cooperativa Central ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, em decorrência da inclusão de cláusulas ilegais em acordos coletivos de trabalho. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), em ação civil pública ajuizada em 2023 pelo procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira.

(Curitiba, 27/05/2025) O auditório do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) sediou, nesta segunda-feira (26/05), uma audiência pública dedicada ao debate de propostas de políticas e ações voltadas à promoção da saúde dos trabalhadores. A iniciativa partiu da vereadora de Curitiba Giorgia Prates.

A procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak representou o MPT-PR na ocasião. O principal objetivo do encontro foi a consolidação de propostas que serão encaminhadas à 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, prevista para o mês de agosto, em Brasília.

(Curitiba, 21/05/2025) O Ministério Público do Trabalho no Paraná comunica que está aberto o prazo para manifestações a fim de preservar documentos relativos a procedimentos administrativos e judiciais da unidade no município de Campo Mourão. Conforme o Edital de ciência de eliminação de documentos nº 01/2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de maio de 2025, os interessados na preservação dos documentos que constam na lista de desfazimento têm o prazo de 45 dias para se manifestarem, contados a partir do dia 21 de maio. As solicitações do desentranhamento de documentos ou de cópias de peças dos procedimentos, que devem demonstrar sua legitimidade, devem ser realizadas por meio do sistema de peticionamento eletrônico do site do MPT-PR: https://peticionamento.prt9.mpt.mp.br/ (PGEA 20.02.0909.0000010/2025-72)

Edital de ciência de eliminação de documentos nº 01/2025

Lista de desfazimento