O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) ingressou, em setembro, com ação civil pública contra as Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (Ceasa-PR), o Sindicato dos Carregadores Autônomos/Avulsos de Volumes de Curitiba e o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Curitiba (Sintramomerc). A ação tem como objetivo regularizar a contratação dos trabalhadores que realizam a movimentação de mercadorias nas dependências da Ceasa.

A cerealista Bocchi Agronegócios e Cia LTDA, de Ampére (PR), pagará uma multa no valor de R$62 mil pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em 2013. Investigações realizadas na época davam conta de irregularidades trabalhistas na unidade da empresa, culminando com a morte de dois funcionários no dia 10 de julho de 2014. Um dos empregados desceu no elevador do silo, a 10 metros de profundidade, para consertar um vazamento de grãos, mas sem EPI adequado perdeu a consciência em razão do gás liberado pelos cereais e caiu. Outro empregado, percebendo a queda, desceu para socorrer o colega mas, também sem EPI, perdeu a consciência e também caiu. Pelos óbitos, o MPT-PR entrou com uma ação civil pública contra a empresa, que culminou com um acordo judicial de R$ 400 mil.

Nesta última sexta-feira, dia 24, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) entrou com ação civil pública contra a unidade da JBS, que controla marcas como Friboi, Seara e Swift, em Santo Inácio, no Paraná. A ação foi proposta após um vazamento de amônia ocorrido na unidade ter levado 66 pessoas da sala de cortes do frigorífico para o hospital de Colorado (município distante 30km de Santo Inácio). Dentre as vítimas estavam três mulheres grávidas. A falta de estrutura do hospital local impediu o atendimento aos intoxicados na região.

O Ministério Público do Trabalho (MPT-PR) em Umuarama abriu, na última quarta-feira (22), as inscrições de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para destinação de bens, serviços e valores decorrentes de indenizações de TACs e ações ajuizadas pela instituição.

Em cumprimento ao Decreto no. 99.658/90, alterado pelo Decreto no. 6.087/06, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, através da comissão instituída pela Portaria PRT9 nº 049/2014, de 18/09/2014, informa que encontram-se disponíveis para doação, no município de Umuarama-PR, mobiliários e persianas, classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis.