(Maringá, 24/7/2020) A Justiça do Trabalho em Maringá decidiu liminarmente que a empresa Telefônica Brasil S/A, com sede no município de Maringá-PR, não pode realizar descontos nas remunerações dos seus empregados em casos de faltas justificadas e nem estabelecer limite de tempo para uso do banheiro. A decisão atende a pedido do MPT em Ação Civil Pública.

(Curitiba, 23/7/2020) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT/PR), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e o Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR), solicitou ao secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, por meio de ofício, nesta quarta-feira (22/07), o restabelecimento da Resolução nº 855/2020 da Secretaria de Saúde do Paraná (Sesa), que determinava medidas de segurança a serem adotadas pelos frigoríficos instalados no estado e que foi revogada no dia 16 de julho. A solicitação, feita em caráter de urgência, visa evitar a continuidade do aumento do número de casos de covid-19 no Paraná, que já chega a 54.000, sendo mais de 3.200 somente entre trabalhadores da atividade frigorífica.

(Curitiba, 23/7/2020) O Ministério Público do Trabalho comunica, por meio do Aviso de Chamamento Público nº 2/2020, que pretende realizar aquisição de imóvel para uso institucional destinado à sede própria da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Pato Branco, e convida interessados (pessoas físicas ou jurídicas) a apresentarem proposta comercial para venda de edificação.

As propostas serão recebidas até o final dia 27 de julho de 2020, preferencialmente mediante protocolo administrativo no PGEA 20.02.0001.0005456/2020-40, na página eletrônica da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 9ª Região (www.prt9.mpt.mp.br, aba “serviços”, “requerimentos” e “protocolo administrativo - https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login), ou por correio eletrônico enviado para o endereço prt09.dirptb@mpt.mp.br.

Poderão ser recebidas, também, na Procuradoria do Trabalho em Pato Branco, Rua Goianases, 368, centro, Pato Branco – PR, CEP 85501-020, exclusivamente pelo serviço de Correios, também até o dia 27 de julho.

Acesse aqui o Aviso de Chamamento nº 2/2020.

Clique para ter acesso ao edital e ao Anexo IV.

Atendimento
(41) 3304-9000 / 3304-9001 / 3304-9009

(Curitiba, 21/7/2020) O Ministério Público do Trabalho comunica, por meio do Aviso de Chamamento nº 1, que pretende realizar aquisição de imóvel para uso institucional destinado à sede própria da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Umuarama, em Umuarama/PR, e convida interessados (pessoas físicas ou jurídicas) a apresentarem proposta comercial para venda de edificação.

As propostas serão recebidas até o final dia 26 de julho de 2020, preferencialmente mediante protocolo administrativo no PGEA 20.02.0001.0005199/2020-92, na página eletrônica da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 9ª Região (www.prt9.mpt.mp.br, aba “serviços”, “requerimentos” e “protocolo administrativo - https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login), ou por correio eletrônico enviado para o endereço prt09.dirumu@mpt.mp.br. Poderão ser recebidas, também, na Procuradoria do Trabalho em Umuarama, situada na Praça Santos Dumont nº 3940, Umuarama, PR, CEP 87501-260, exclusivamente pelo serviço de Correios, até a data fixada acima.

Acesse aqui o Aviso de Chamamento nº 1/2020.

Clique aqui para ter acesso ao edital e ao Anexo IV.

(Curitiba, 20/7/2020) O Ministério Público do Trabalho no Paraná expediu recomendação a todos os municípios do estado, nesta quinta-feira (16/07), para que os seus órgãos de vigilância sanitária realizem inspeções nos respectivos territórios com o intuito de verificar a existência de estruturas (câmaras, cabines e túneis) que sirvam para a desinfecção de pessoas como medida de combate à covid-19. Em caso de identificação de tais estruturas, o MPT recomenda que essas sejam imediatamente interditadas.