O Ministério Público do Trabalho no Paraná, em liminar concedida pela Justiça do Trabalho de Paranaguá, assegurou que haja a substituição da atual forma de contratação de médicos plantonistas e profissionais de saúde do Programa Saúde da Família – PSF e das unidades de saúde, por formas regulares de contratação mediante concurso público no Município de Paranaguá.

A ação civil pública foi proposta pelo MPT-PR contra o Município de Paranaguá, o Instituto Confiance e outros, após investigação que constatou a terceirização ilegal de serviços médicos-hospitalares. Segundo a procuradora do Trabalho Margaret Matos de Carvalho, as atividades médicas e hospitalares deveriam ser desenvolvidas por meio de quadro próprio de empregados contratados mediante concurso público, sem haver a intermediação de mão-de-obra nos serviços essenciais de saúde.

A Justiça do Trabalho de Paranaguá como primeira providência concedeu o prazo de 15 dias ao Prefeito Municipal de Paranaguá e ao Secretário de Saúde para que realizem e apresentem nos autos levantamento individualizado e minucioso de quais e quantos postos de trabalho atualmente existem e dos necessários para o atendimento em todas as unidades de saúde no Município de Paranaguá, bem como para o atendimento do Programa Saúde da Família – PSF, sob pena de multa diária de dez mil reais, a que estarão pessoalmente sujeitos o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde.

Rossana Tuoto / ASCOM MPT-PR

Um acordo realizado entre o MPT-PR e o Terminais Portuários da Ponta do Félix (TPPF) vai beneficiar entidades assistencias de Antonina. A empresa possuia irregularidades relacionadas a contratação de trabalhadores. O TPPF terá que aplicar R$750 mil em recursos no município e região nos próximos sete anos. No período máximo de seis meses, o operador portuário deverá destinar, no mínimo, R$50 mil às entidades beneficiadas. Caso a empresa descumpra essa obrigação, a multa é de 30% do total acordado.

A empresa também se comprometeu a requisitar junto ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso de Antonina (OGMO/A), trabalhadores portuários avulsos da capatazia/arrumadores ou dar preferência na contratação mediante vínculo empregatício por prazo indeterminado. A seleção desses trabalhadores será feita a partir da função, da capacitação do trabalhador que se apresentar para a vaga e da realização de testes de seleção. O descumprimento dessa obrigação resultará no pagamento de uma multa diária no valor de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.

ASCOM MPT - PR

Sentença da Justiça do Trabalho do Paraná acatou pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná em ação civil pública contra entidades sindicais que desconsideravam o salário mínimo superior previsto em Lei no Paraná e fixavam o piso salarial normativo da categoria em valor inferior nas convenções coletivas 2011/2012.

Segundo o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, se o Estado do Paraná vem instituindo piso salarial a ser observado para as diversas categorias profissionais em seu território, a estipulação em convenção coletiva de piso normativo inferior ao previsto em lei viola a ordem jurídica trabalhista e atenta contra os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores abrangidos (direitos que a lei considera essenciais à sociedade e que, portanto, são irrenunciáveis, sendo objeto da tutela do Ministério Público).

A sentença concluiu que havendo norma legal mais favorável ao trabalhador (salário mínimo regional fixado em lei), é essa que deve prevalecer sobre as normas decorrentes da autonomia coletiva (convenção coletiva).

Em caso de descumprimento da decisão judicial por esses sindicatos será devido o pagamento de multa diária no valor de mil reais, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho no Paraná

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Rossana Tuoto / ASCOM MPT-PR

O Ministério Público do Trabalho no Paraná firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a VLB Engenharia e Consultoria Ltda, filial Curitiba, que apesar de contar com mais de 50 engenheiros e projetistas em seus quadros, não possuía nenhum registrado como empregado.

De acordo com a procuradora Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, a empresa não reconhecia o vínculo de emprego dos funcionários que trabalham com exclusividade para a organização, oferecendo emprego com a condição do trabalhador ter uma empresa em seu nome, para a qual seriam feitos os pagamentos dos salários.

A VLB regularizará, gradativamente, seu quadro de profissionais até junho, observando que a contratação segundo a legislação trabalhista não poderá ensejar quaisquer prejuízos aos trabalhadores. O descumprimento dessas obrigações resultará no pagamento de uma multa de R$ 5 mil por trabalhador atingido, valor reversível ao Fundo da Infância e da Adolescência do Município de Curitiba (FIA).

A empresa comprometeu-se também a doar ao FIA a importância de R$ 30 mil, até 15 de julho.

ASCOM MPT - PR