O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no município de Pato Branco celebrou, no dia 26 de novembro, um Termo de Compromisso com 42 Municípios da Região Sudoeste do Paraná para dar condições efetivas de atuação aos seus órgãos de vigilância sanitária na área de saúde do trabalhador. O objetivo do MPT-PR é que, com os ajustes promovidos a partir do Termo de Compromisso, possa haver uma atuação mais rigorosa e eficiente na prevenção de acidentes de trabalho.

A Justiça do Trabalho no Paraná proferiu sentença, no dia 27 de novembro de 2015, determinando que a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) e a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) promovam adaptações nas estações tubo de Curitiba e região metropolitana para dar condições adequadas de trabalho aos cobradores que atuam nessas instalações. A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Ação Civil Pública ajuizada em 2014. Além das modificações nas estações, a Justiça do Trabalho impôs à Urbs e à Comec o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00, que será revertida a entidade assistencial.

A Justiça do Trabalho no Paraná decidiu liminarmente, no dia 20 de novembro, que a empresa Brasilsat Harad S/A não poderá aplicar descontos salarias aos seus empregados em caso de falta decorrente de greve no transporte coletivo. A decisão foi concedida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após a empresa descontar os salários de 13 trabalhadores em dias de paralisação no transporte coletivo de Curitiba. Em caso de descumprimento da determinação judicial, a empresa deverá pagar uma multa diária de R$ 100,00 por trabalhador prejudicado.

O MPT-PR está promovendo a arrecadação de doações em dinheiro e brinquedos novos para dar suporte à festa de Natal da Associação para Solidariedade dos Haitianos no Brasil. Está prevista a participação de 400 pessoas, dos quais 200 crianças, no evento que será realizado no dia 19 de dezembro, a partir das 10h30, na Casa Hoffmann (Largo da Ordem). A ocasião será de confraternização entre os haitianos e a população brasileira e a festa contará com cama elástica, apresentações culturais e lanche.

O Fórum Estadual de Combate aos Agrotóxicos e Controle do Tabaco e o Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva/UFPR vão realizar, na próxima quinta-feira (03/12), no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho em Curitiba, o lançamento do “Observatório de uso de agrotóxicos e consequências para a saúde humana e ambiental no Paraná”. O objetivo do observatório é contribuir para o esclarecimento em relação ao uso de agrotóxicos. Apesar dos riscos envolvidos na utilização destes produtos, não há um controle e monitoramento sistemáticos dos seus efeitos sobre a saúde da população paranaense. O Observatório pretende fortalecer uma vigilância popular que, a partir da apropriação do conhecimento em relação ao tema, participe ativamente nas políticas agrárias, de meio ambiente, de saúde e da soberania alimentar.